Dúvidas? Estamos aqui pra te ajudar.

Question 1

Por que a negociação da PLR acontece juntamente com as discussões da campanha salarial?

Accepted Answer

O Acordo de PLR também faz parte das condições de trabalho a serem discutidas com os representantes dos funcionários, razão pela qual também é negociado por ocasião da campanha salarial.

Question 2

Quero fazer CCV/CCP, meu sindicato aderiu ao respectivo ACT?

Accepted Answer

A Dipes é responsável pela elaboração do ACT da CCV e da CCP e pela recepção dos Termos de adesão à CCV e CCP enviados pelos sindicatos. No nosso site, aba “Acordos e Convenções”, aba “Comissões de Conciliação Prévia” e “Comissões de Conciliação Voluntária”, pode ser consultada a lista de sindicatos aderentes.

Question 3

Os representantes sindicais e dirigentes sindicais (sem frequência livre) podem se ausentar do serviço para participar de atividades sindicais?

Accepted Answer

Sim, o Acordo Coletivo de Trabalho prevê um limite de 10 ausências por ano, dentro da vigência do ACT, para exercício de atividade sindical. Para tal, o funcionário deve ser detentor de mandato sindical vigente.

Question 4

O que são inamovibilidade e estabilidade provisória dos detentores de mandato sindical?

Accepted Answer

A inamovibilidade é a garantia do exercício de suas funções sindicais, não podendo ser transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais (art. 543 da CLT). O representante sindical é inamovível da dependência para o qual foi eleito, durante seu mandato, conforme consta no Regulamento em anexo ACT. Já o dirigente sindical é inamovível da base do sindicato, durante seu mandato sindical.

A estabilidade provisória está prevista no art. 543 da CLT e se refere à impossibilidade de dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção sindical, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave (demissão por justa causa).

No caso dos representantes sindicais, a estabilidade provisória se inicia a partir do reconhecimento da eleição pelo Banco e dura até um ano após o final do mandato.

O empregado perderá seu mandato sindical se a transferência for por ele solicitada ou voluntariamente aceita (art. 543 da CLT).

Question 5

Como ocorrem as eleições dos dirigentes sindicais?

Accepted Answer

Para informações acerca do processo eleitoral, atuação, direitos e deveres, e mandato dos representantes sindicais, verificar o regulamento em anexo ao Acordo Coletivo de Trabalho (após as assinaturas do ACT).

Question 6

Como ocorrem as eleições de representantes sindicais (delegados sindicais)?

Accepted Answer

Para informações acerca do processo eleitoral, atuação, direitos e deveres, e mandato dos representantes sindicais, verificar o regulamento em anexo ao Acordo Coletivo de Trabalho (após as assinaturas do ACT).

Question 7

Qual é a diferença entre dirigente sindical e representante sindical de base?

Accepted Answer

O dirigente sindical (diretor do sindicato) é eleito por toda a categoria e representa todos os funcionários da base de seu sindicato. Tem mandato de 03 (três) a 06 (seis) anos, estabilidade de até um ano após o final do mandato e inamovibilidade, durante o mandato, da base territorial do sindicato.

O representante sindical de base (delegado sindical) é eleito pelos funcionários da dependência em que está lotado e representa-os junto ao sindicato. Tem mandato de 01 (um) ano, estabilidade de até um ano após o final do mandato e inamovibilidade, durante o mandato, da sua dependência.

Question 8

O que são dirigentes sindicais com frequência livre?

Accepted Answer

São aqueles dirigentes sindicais (diretores do sindicato) que, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, são cedidos para o exercício da atividade sindical, com ônus para o Banco. A solicitação da cessão é feita através das Confederações (Contraf e Contec).
Clique aqui para conhecer os nomes dos dirigentes cedidos do Banco do Brasil em sua base sindical.

Question 9

O que é interdito proibitório?

Accepted Answer

O interdito proibitório é uma ação judicial que visa a manutenção ou a restituição da posse, para os casos de turbação ou esbulho iminente (artigo 1.210 do Código Civil). No caso de paralisações, pode ser utilizado para garantir o acesso dos funcionários e clientes às dependências do Banco.

Question 10

Como funciona a reposição dos dias parados no caso de greve?

Accepted Answer

A reposição dos dias de greve é definida no bojo das negociações de cada Acordo Coletivo. Os dias podem ser descontados ou compensados, de acordo com o que as partes ajustarem ao final da campanha.

Question 11

O que é Convenção Coletiva?

Accepted Answer

É o instrumento legal que regula as relações de uma categoria de trabalhadores e os seus empregadores.

Question 12

Por que o Banco não apresenta proposta de reajuste salarial antes da Fenaban?

Accepted Answer

O Banco faz parte da Mesa Única (Fenaban), onde são negociados o reajuste salarial e as demais cláusulas econômicas. Assim, a proposta de reajuste é unificada para toda a categoria bancária, não podendo ser apresentada separadamente pelos bancos que integram a Mesa Única.

Question 13

Com quais entidades o Banco interage durante o processo de negociação coletiva?

Accepted Answer

Ministério da Fazenda, Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), ligado ao Ministério da Economia, Fenaban, Contraf e Contec, entre outras.

Question 14

Quais Diretorias participam do processo de negociação coletiva?

Accepted Answer

No Banco, o processo de negociação é conduzido e coordenado pela Diretoria Gestão de Pessoas (Dipes), contando com a participação permanente da Dijur, além das diretorias gestoras dos assuntos em pauta.

Question 15

Qual Acordo Coletivo devo considerar, o da Contraf ou da Contec?

Accepted Answer

Tanto o Acordo Coletivo da Contraf como da Contec são válidos para todos os funcionários do Banco, com exceções previstas nos próprios acordos. Essencialmente, há apenas uma diferença de forma, pois o da Contraf apresenta cláusulas ressalvadas e substitutivas da CCT e outras específicas e excepcionais do ACT. Já o ACT da Contec apresenta, além destas, cláusulas aplicáveis ao Banco do Brasil provenientes da CCT.

Question 16

Qual confederação me representa, Contraf ou Contec?

Accepted Answer

Tanto a Contraf quanto a Contec são confederações que negociam com o Banco. À Contraf estão vinculados 127 sindicatos de bancários, que tem em suas bases aproximadamente 87.000 (oitenta e sete mil) funcionários do Banco. A Contec representa 90 sindicatos, que compreendem uma base de aproximadamente 15.000 (quinze mil) funcionários do Banco.

Question 17

O que é a data-base da categoria?

Accepted Answer

A data-base de uma categoria profissional é a data destinada a correção salarial e a discussão e revisão das condições de trabalho fixadas em acordo, convenção ou dissídio coletivo. É a ocasião que os trabalhadores, organizados através de seus sindicatos, buscam o reajuste salarial anual, manutenção de benefícios e obtenção de outros, supressão, modificação de clausulas de acordo ou convenção coletiva, ou obtenção de sentença normativa quando não ocorre o entendimento direto entre os trabalhadores através de seu sindicato de classe e a empresa ou o sindicato da categoria patronal. A data-base da categoria bancária é 01/09.

Question 18

O que é Dissídio Coletivo?

Accepted Answer

Os dissídios coletivos são ações propostas à Justiça do Trabalho quando não prosperam as tratativas negociais entre os trabalhadores e os empregadores. Nesse caso, as condições de trabalho serão estabelecidas por decisão da Justiça - no caso do Banco, pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Question 19

O que é um Acordo Coletivo?

Accepted Answer

É o instrumento legal que regula as relações trabalhistas entre a empresa e os seus funcionários.