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| Allgemeine Geschäftsbedingungen der Überweisungen „Remessa“ |
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Condições Gerais das Transferências “Remessa” |
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| 1. Allgemeine Bestimmungen |
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1. Dispositivos Gerais |
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| 1.1. Bei Remessa handelt es sich um die von Banco do Brasil S.A. – Zweigniederlassung Deutschland, im Folgenden „ Banco do Brasil“ benannt, verwendete Bezeichnung für ihren Service zur Geldüberweisung von Deutschland nach Brasilien. |
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1.1. O serviço Remessa é a nomenclatura utilizada pelo Banco do Brasil S. A. – Sucursal na Alemanha, adiante abreviadamente designado por “Banco do Brasil”, para os serviços por ele prestados de transferência de remessas financeiras da Alemanha para o Brasil. |
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| 1.2. Die folgenden Allgemeinen Geschäftsbedingungen regeln, ergänzt durch das Formular „Remessa - Persönliche Daten des Überweisenden und Annahme der Allgemeinen Geschäftsbedingungen“, die Bedingungen von Banco do Brasil zur Ausführung von Überweisungsaufträgen Remessa. |
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1.2. O conjunto das Cláusulas Gerais seguintes, em complemento com o formulário “Remessa – Dados Pessoais do Remetente e Aceitação de Condições Gerais” regulamentam os termos e condições do Banco do Brasil para a execução de ordens de transferências Remessa. |
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| 1.3. Zur Ausführung von Überweisungsaufträgen Remessa ist erforderlich, dass Überweisender und Begünstigter vorab unter Verwendung des Formulars „Remessa - Persönliche Daten des Überweisenden und Annahme der Allgemeinen Geschäftsbedingungen“ angegeben werden und der Überweisende mit diesem Formular vorliegende Allgemeine Geschäftsbedingungen akzeptiert. Auf der Grundlage der von dem Überweisenden vorab mitgeteilten persönlichen Daten erteilt Banco do Brasil den dadurch definierten Überweisungsaufträgen einen Referenz-Code, welcher bei diesen Aufträgen stets anzugeben ist. |
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1.3. Para o processamento de ordens de transferência Remessa é necessária a identificação prévia do Remetente e do Beneficiário, através do formulário “Remessa – Dados Pessoais do Remetente e Aceitação de Condições Gerais”, e com o qual o Remetente aceita as presentes Condições Gerais. Com base nos dados pessoais indicados pelo Remetente, o Banco do Brasil atribui um Código de Referência às ordens de transferências assim previamente definidas, o qual deverá também ser sempre mencionado nas mesmas. |
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| 2. Schriftverkehr |
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2. Correspondências |
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| 2.1. Sämtliche Korrespondenz an den Überweisenden wird an die von ihm in dem Formular „Remessa - Persönliche Daten des Überweisenden und Annahme der Allgemeinen Geschäftsbedingungen“ angegebene Anschrift gesendet, soweit keine gegenteiligen Anweisungen vorliegen. Der Überweisende kann jederzeit seine Korrespondenzanschrift durch Anzeige bei der Banco do Brasil S.A., Frankfurt ändern. |
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2.1. Toda correspondência a ser encaminhada ao Remetente serlhe-á enviada para o domicílio por ele indicado no Formulário “Remessa – Dados Pessoais do Remetente e Aceitação de Condições Gerais”, sem prejuízo de indicação em contrário. O Remetente pode, a qualquer tempo, alterar o domicílio de destino da sua correspondência no cadastro do Banco do Brasil em Frankfurt. |
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| 2.2. Sämtliche Korrespondenz des Überweisenden an Banco do Brasil ist an deren Sitz in Deutschland, Eschersheimer Landstr. 55, 60322 Frankfurt/Deutschland zu richten. |
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2.2. Toda a correspondência a ser dirigida pelo Remetente ao Banco do Brasil deve ser endereçada para a sede do Banco do Brasil na Alemanha, Eschersheimer Landstr. 55, 60322 Frankfurt – Deutschland. |
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| 3. Bedingungen, Form, Ausführungsfrist und Eintragung der Überweisungsaufträge Remessa |
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3. Termos e Condições, Forma, Prazo de Execução e Registro das Ordens de Transferência Remessa Fácil |
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| 3.1. Banco do Brasil S.A., Frankfurt führt internationale Überweisungsaufträge von Deutschland und/oder einem anderen europäischen Land an Filialen von Banco do Brasil S.A. in Brasilien im Rahmen des Systems Remessa nur auf der Grundlage einer Banküberweisung des Überweisenden von einer Lokalbank an Banco do Brasil in Frankfurt aus. |
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3.1. Só serão executadas pelo Banco do Brasil em Frankfurt ordens de tranferências financeiras internacionais da Alemanha e/ou outro país europeu para as agências do Banco do Brasil, no Brasil, segundo o sistema Remessa, através de uma transferência bancária de qualquer banco local para o Banco do Brasil em Frankfurt, ordenada pelo Remetente. |
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| 3.2. Die bei einer deutschen/europäischen Lokalbank eingeleiteten Überweisungen werden immer zugunsten des von dem Überweisenden in dem unter Ziffer 1.3. erwähnten Formular Remessa - Persönliche Daten des Überweisenden und Annahme der Allgemeinen Geschäfts- bedingungen“ ausgeführt. |
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3.2. As transferências iniciadas junto a um banco local alemão/europeu deverão ser sempre efetuadas a favor do Beneficiário indicado pelo Remetente no formulário “Remessa Dados Pessoais do remetente e Aceitação de Condições Gerais”, referido no item 1.3. |
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| 3.3. Der Überweisende hat darauf zu achten, dass seine Datenangaben an die lokale Bank, zur Überweisung an Banco do Brasil, sowie diejenigen, die aus dem vorgenannten Formular hervorgehen, welches der Banco do Brasil vorgelegt wurde, übereinstimmend, gut leserlich, korrekt und vollständig sind. Unvollständige oder falsche Angaben können zu Verzögerungen oder Fehlern bei den Überweisungsvorgängen führen und hieraus dem Überweisenden ein Schaden entstehen. Banco do Brasil kann die Überweisungsausführung ablehnen, wenn die Angaben nicht übereinstimmend und/oder unleserlich, unvollständig oder fehlerhaft sind. Eine Haftung von Banco do Brasil ist in sämtlichen, in dieser Ziffer enthaltenen, und ausschließlich dem Überweisenden zuzurechnenden Fällen ausgeschlossen. |
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3.3. O Remetente deverá zelar para que os dados por ele indicados ao banco local para transferência para o Banco do Brasil, e os constantes no formulário acima referido, apresentado ao Banco do Brasil, sejam coincidentes, estejam bem legíveis, corretos e completos. Dados incompletos ou errados poderão causar atrasos ou enganos nas transferências e destes resultar um dano para o Remetente. O Banco do Brasil poderá recusar a execução da transferência, se os dados não forem coincidentes e/ou estiverem ilegíveis, incompletos ou errados. Está excluida, em todos os casos referidos neste item, e unicamente imputáveis ao Remetente, qualquer responsabilidade do Banco do Brasil. |
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| 3.4. Nach Erteilung eines Referenz-Codes durch Banco do Brasil gemäß Ziffer 1.3., für die Überweisungen des Überweisenden an den, in dem unter gleicher Ziffer genannten Formular „Remessa Fácil“, angegebenen Begünstigten, ist dieser Code von dem Überweisenden bei zukünftigen Überweisungsaufträgen nach Brasilien anzugeben. 3.5. Die vorbezeichneten Überweisungsaufträge werden von Banco do Brasil in einem elektronischen Auftragsarchiv eingetragen. |
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3.4. – Após ter sido atribuido, pelo Banco do Brasil, e nos termos do item 1.3., um Código de Referência para as transferências do Remetente para o Beneficiário identificado no formulário “Remessa Fácil” referido no mesmo item, deverá o Remetente mencionar esse Código para ordenar futuras remessas financeiras para o Brasil. |
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| 3.5. Die vorbezeichneten Überweisungsaufträge werden von Banco do Brasil in einem elektronischen Auftragsarchiv eingetragen. |
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3.5. As ordens de transferência, enunciadas nos itens anteriores, serão objeto de registro pelo Banco do Brasil em um arquivo eletrônico de ordens. |
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| 4. Ausführung des Überweisungsauftrags |
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4. Execução da Ordem de Transferência do Remetente |
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| 4.1. Von dem Bruttoüberweisungs- betrag gemäß Bedingungen und Höchstbetragsgrenzen aus Ziffer 8 zieht Banco do Brasil die entsprechenden Gebühren gemäß der geltenden Tarife ab. Hieraus ergibt sich der Nettoüberweisungs- betrag in Euro. |
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4.1. Do valor bruto da transação, nos termos e limites previstos na cláusula 8, o Banco do Brasil deduzirá a tarifa aplicável ao valor a ser remetido, conforme tarifa vigente, obtendo-se o valor líquido da remessa financeira, em EUROS. |
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| 4.2. Der Nettoüberweisungsbetrag wird in Reais gemäß dem von Banco do Brasil in Frankfurt am Tag der Überweisung nach Brasilien zu Grunde gelegten Umrechnungskurs umgerechnet. |
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4.2. O valor líquido da remessa será convertido para Reais segundo a taxa de câmbio utilizada pelo Banco do Brasil no dia da transferência dos valores para o Brasil. |
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| 4.3. Sollte Banco do Brasil aus rechtlichen Gründen oder aufgrund interner Vorschriften daran gehindert sein, die unter obiger Ziffer 4.2. vorgesehene Umrechnung vorzunehmen, wird der Netto-Eurobetrag in US Dollar, gemäß dem von Banco do Brasil in Frankfurt am Tag der Überweisung nach Brasilien zu Grunde gelegten Umrechnungskurs umgerechnet. |
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4.3. Se por algum motivo de ordem legal ou regulamentar o Banco do Brasil vier a ser impedido de efetuar a conversão do valor da remessa na forma prevista no item 4.2. anterior, o valor líquido em Euros será convertido para Dólares Americanos, segundo a taxa de câmbio utilizada pelo Banco do Brasil em Frankfurt no dia da transferência dos valores para o Brasil. |
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| 4.4. Findet Ziffer 4.3. Anwendung, wird der Netto- US Dollarbetrag von der kontoführenden Filiale des Begünstigten bei Banco do Brasil, gemäß dem von Banco do Brasil in Brasilien am Tag der Auszahlung durch Gutschrift auf Giro- oder Sparkonto, oder am Tag der Barauszahlung bei einer Filiale von Banco do Brasil in Brasilien, zu Grunde gelegten Umrechnungskurs in Reais umgerechnet. |
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4.4. Caso se configure a situação prevista no item 4.3. anterior, o valor líquido em Dólares Norte-Americanos será convertido para Reais pela agência do Banco do Brasil do Beneficiário, segundo a taxa de câmbio utilizada pelo Banco do Brasil, no Brasil, no dia da liquidação da ordem de pagamento por crédito em conta corrente ou de poupança, ou no dia da liquidação da ordem de pagamento por caixa, numa das agências do Banco do Brasil, no Brasil, conforme o caso. |
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| 4.5. Sollte der Begünstigte Kunde von Banco do Brasil in Brasilien sein, erfolgt die Auszahlung automatisch mittels Gutschrift auf das Giro- oder Sparkonto, falls der Begünstigte die „Autorização Permanente para Crédito em Conta” (Dauerzustimmung zur Kontogutschrift) unterzeichnet. |
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4.5. Na eventualidade de o Beneficiário ser cliente do Banco do Brasil, no Brasil, a liquidação da ordem de pagamento será processada automaticamente, a crédito da conta corrente ou de poupança, caso o beneficiário assine a Autorização Permanente para Crédito em Conta. |
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| 5. Haftung von Banco do Brasil |
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5. Responsabilidade do Banco do Brasil |
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| Banco do Brasil in Frankfurt hat die Überweisung gemäß dem Überweisungsauftrag des Überweisenden und den vorliegenden Allgemeinen Geschäftsbedingungen auszuführen. |
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Caberá ao Banco do Brasil em Frankfurt realizar as remessas de acordo com a ordem de transferência do Remetente e as presentes Condições Gerais. |
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| 6. Haftungsauschluß der Banco do Brasil |
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6. Exclusão da Responsabilidade do Banco do Brasil |
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| Banco do Brasil übernimmt keine Haftung für jedwede Verspätungen, Unterbrechungen, Fehler oder irgendwelche anderen Unzulänglichkeiten, deren Ursachen außerhalb der Kontrolle von Banco do Brasil liegen, wie zum Beispiel Mängel, welche von dem Telekommunikationsnetz,der Datenverarbeitung, der Modems, der Verbindungssoftware, durch Strom oder Internet verursacht werden; sie übernimmt auch keine Haftung für Änderungen der deutschen, europäischen und/oder der brasilianischen Gesetzgebung, sowie für alle anderen Fälle, die sie nicht zu vertreten hat. |
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O Banco do Brasil não se responsabiliza por quaisquer atrasos, interrupções, erros e quaisquer outros inconvenientes provocados, que tenham origem em fatores fora do seu controle, como por exemplo, deficiências provocadas pela rede de telecomunicações, sistema informático, modems, software de ligação, corrente elétrica ou Internet, e alterações nas legislações alemã, da União Européia e/ou brasileira, bem como em quaisquer outros casos que não sejam de sua culpabilidade. |
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| 7. Haftung des Überweisenden |
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7. Responsabilidades do Remetente |
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| 7.1. Der Überweisende haftet gegenüber der deutschen/europäischen Bank, welcher er den Überweisungsauftrag an die Banco do Brasil erteilt, für die Herkunft des Geldes, in Deutschland gemäß dem Geldwäschegesetz, für die Richtigkeit der Beweisunterlagen über die Geldherkunft, für die Identifizierung des Begünstigten und für die tatsächliche Abhebung des überwiesenen Betrages. |
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7.1. O Remetente responsabiliza-se perante o banco alemão/europeu, a quem ordena a transferência para o Banco do Brasil pela origem dos recursos, na Alemanha, nos termos da “Geldwäschegesetz”, pela veracidade dos documentos probatórios das origens dos seus recursos, pela identificação do Beneficiário e pelo efetivo levantamento da importância remetida. |
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| 7.2. Der Überweisende ist ebenfalls für die Einhaltung der Mitteilungspflichten nach der Außenwirtschaftsverordnung (AWV) bei Überweisungen, die den darin festgelegten Schwellenwert überschreiten, allein verantwortlich. |
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7.2. O Remetente é ainda exclusivamente responsável pelo cumprimento das obrigações de comunicação da transferência nos termos da “Aussenwirtschafts- verordnung” (AWV), previstas nos casos de transferências que ultrapassem o valor limite estipulado na mesma lei. |
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| 7.3. Bei Änderung der Angaben des Begünstigten (Anschrift, Bankfiliale, Giro- oder Sparkonto) hat der Überweisende die bei der Banco do Brasil eingetragenen Daten vor einer neuen Überweisung und unabhängig von den in dem Formular Remessa anzugebenden, persönlichen Daten zu ändern, um die ordnungsgemäße Erfüllung seines Überweisungsauftrags zu gewährleisten. |
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7.3. Havendo alteração dos dados do Beneficiário (endereço, agência, conta corrente, ou poupança) o Remetente deverá, previamente à nova remessa, e independentemente dos dados pessoais, a ser indicados no formulário Remessa, alterar as informações cadastradas no Banco do Brasil, a fim de propiciar o fiel cumprimento da ordem de pagamento. |
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| 8. Höchstbetrag der Geldüberweisungen |
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8. Limite de Remessas |
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| 8.1. Die monatliche Höchstbetragsgrenze für Überweisungen pro Vertrag beträgt zur Zeit EUR 2.000,00 (zweitausend Euro). |
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8.1. O limite mensal de cada remessa é, atualmente de EUR 2.000,00 (dois mil Euros) por contrato. |
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| 8.2. Banco do Brasil kann jedoch die aktuell gültige Höchstbetragsgrenze für Überweisungen jederzeit ändern. Die Änderung hat sofortige Wirkung, es sei denn Banco do Brasil bestimmt das Datum ihres Inkrafttretens. |
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8.2. O Banco do Brasil poderá no entanto alterar, a qualquer tempo, o limite mensal de cada remesssa. A alteração terá efeito imediato, salvo se o Banco do Brasil fixar prazo para a sua entrada em vigor. |
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| 9. Rückzahlung |
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9. Reembolso |
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| Banco do Brasil zahlt, auf schriftlichen Antrag des Überweisenden, den nach Brasilien überwiesenen Betrag nach dem in ihrem Haus am Tag der Rückzahlung zu Grunde gelegten Umrechnungskurs zurück, wenn die Auszahlung an den Begünstigten nicht innerhalb einer maximalen Frist von 90 (neunzig) Tagen erfolgt ist. |
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O Banco do Brasil reembolsará o montante transferido para o Brasil, à taxa de câmbio praticada por sua mesa de operações no dia da devolução dos recursos, mediante solicitação escrita do Remetente, se o pagamento ao beneficiário não for efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias. |
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| 10. Dienstleistungsvergütung |
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10. Preço dos Serviços Prestados |
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| 10.1. Der Überweisende ermächtigt vorab Banco do Brasil ausdrücklich, die für deren Überweisungsdienstleistungen anfallenden Gebühren, gemäß der jeweils gültigen Gebührentabelle, aus dem Bruttoüberweisungs- betrag in Abzug zu bringen. |
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10.1. Em contrapartida dos serviços de transferência prestados pelo Banco do Brasil ao Remetente, este pagará por débito do valor bruto da transferência em causa, débito que o Remetente desde já expressamente autoriza, as quantias resultantes da tarifa vigente à época da efetivação da remessa. |
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| 10.2. Banco do Brasil ist jedoch befugt, jederzeit die geltenden Gebührentabellen zu ändern. Diese Änderungen haben sofortige Wirkung, es sei denn Banco do Brasil bestimmt das Datum ihres Inkrafttretens. |
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10.2. O Banco do Brasil poderá, a qualquer tempo, alterar as tarifas vigentes. As referidas alterações terão efeito imediato, salvo se o Banco do Brasil fixar prazo para a sua entrada em vigor. |
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| 11. Reklamationen |
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11. Reclamações |
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| 11.1. Sämtliche Beanstandungen betreffend der Ausführung eines Auftrags sind von dem Überweisenden binnen einer Frist von maximal 15 (fünfzehn) Tagen nach Übersendung der Zahlungsanordnung schriftlich zu erheben, es sei denn es liegt ein nachzuweisender, berechtigter Grund vor, oder das Gesetz sieht längere Fristen vor. |
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11.1. Salvo quando ocorra justo motivo devidamente comprovado ou quando a Lei imponha prazos mais longos, todas as reclamações, relativas à execução de uma ordem, devem ser apresentadas por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o envio da ordem de pagamento por parte do Remetente. |
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| 11.2. Die Beanstandung hat gemäß Ziffer 2.2. zu erfolgen. |
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11.2. A reclamação deve ser remetida em conformidade com o disposto na cláusula 2.2. |
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| 11.3. Nach Ablauf der unter 11.1. vorgesehenen Frist gelten die ausgeführten Anweisungen als von dem Überweisenden konkludent genehmigt, wenn bis dahin keine Beanstandungen vorliegen. |
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11.3. Findo o prazo indicado na cláusula 11.1. sem que tenha sido apresentada qualquer reclamação, considerar-se-ão tacitamente aprovadas pelo Remetente as ordens executadas. |
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| 12. Widerruf der Überweisungs- aufträge und Löschung des Referenz-Codes |
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12. Revogação de Ordens de Transferência e Anulação do Código de Referência: |
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| 12.1. Der Überweisende kann den Überweisungsauftrag nach Brasilien mit sofortiger Wirkung durch schriftliche Mitteilung an Banco do Brasil widerrufen. Das Widerrufsschreiben hat jedoch keinen Einfluss auf bereits laufende Vorgänge oder auf solche, welche, nachdem sie angeordnet wurden, nicht mehr unterbrochen werden können. Ferner, ist Banco do Brasil hierdurch nicht daran gehindert, geeignete Schritte einzuleiten, um ihre Rechte zu wahren. |
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12.1. O Remetente poderá revogar, com efeitos imediatos, a ordem de transferência das remessas para o Brasil, mediante notificação enviada por escrito ao Banco do Brasil. A notificação não prejudica, todavia, as operações já em curso ou que, tendo sido ordenadas ou solicitadas, não possam ser paralisadas, nem impede ao Banco do Brasil a prática dos atos adequados ao exercício dos direitos que lhe cabem. |
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| 12.2. Banco do Brasil kann den Referenz-Code, der den Überweisungen „Remessa Fácil“ des Überweisenden an einen bestimmten Begünstigten zugeordnet wurde, löschen, und mit der Löschung die Ausführung neuer Überweisungsaufträge ablehnen, wenn der Überweisende keine Geldbeträge mehr an diesen Begünstigten innerhalb eines Zeitraums von mehr als 360 (dreihundertsechzig) Tage überweist. |
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12.2. O Banco do Brasil poderá anular o Código de Referência, atribuido a transferências „Remessa Fácil“ do Remetente para um determinado Beneficiário, recusando, com esta anulação, o cumprimento de novas ordens de transferências, caso o Remetente deixe de efetuar transferências para esse Beneficiário por prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias. |
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| 13. Änderungen der Allge- meinen Geschäftsbedingungen |
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13. Alteração das Condições Gerais |
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| 13.1. Banco do Brasil behält sich vor, jederzeit vorliegende Allgemeinen Geschäfts- bedingungen zu ändern. |
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13.1. O Banco do Brasil reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar as presentes Condições Gerais. |
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| 13.2. Die neuen Allgemeinen Geschäftsbedingungen werden dem Überweisenden mindesten 15 (fünfzehn) Tage vor ihrem Inkrafttreten mitgeteilt. Erfolgt kein Widerspruch innerhalb dieser Frist, geltend die Änderungen als von dem Überweisenden angenommen. |
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13.2. – As novas Condições Gerais serão comunicadas ao Remetente com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência relativamente à data de entrada em vigor das alterações. Na ausência de oposição dentro deste prazo, consideram-se aquelas aceites pelo Remetente. |
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| 13.3. Eventuelle Änderungen der Allgemeinen Geschäftsbedingungen, die aufgrund von Gesetzesänderungen in Deutschland, in der EU und /oder in Brasilien erfolgen, welche Banco do Brasil zu beachten hat, gelten sofort, unabhängig von der unter Ziffer 12.2. bestimmten Frist. |
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13.3. Eventuais mudanças nas Condições Gerais decorrentes de alteração legislativa na Alemanha, União Européia e/ou brasileira, a que o Banco do Brasil esteja obrigado a observar, terão o seu efeito imediato, independentemente do prazo estipulado no item 12.2., retro. |
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| 14. Geltungsdauer der Allge- meinen Geschäftsbedingungen |
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14. Prazo de Validade das Condições Gerais |
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| Diese Allgemeinen Geschäfts- bedingungen sowie das Formular „Remessa Fácil – Persönliche Daten des Überweisenden und Annahme der Allgemeinen Geschäftsbedingungen“ gelten unbefristet, unbeschadet der Bestimmungen in den folgenden Klauseln. |
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As presentes Condições Gerais bem como o formulário „Remessa Fácil – Dados Pessoais do Remetente e Aceitação das Condições Gerais“ têm uma duração indeterminada, sem prejuizo do disposto nas cláusulas seguintes. |
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| 15. EDV-Behandlung der persönlichen Daten |
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15. Tratamento Informático de Dados Pessoais |
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| 15.1. Der Überweisende gestattet der Banco do Brasil ausdrücklich, seine persönlichen Daten im Rahmen geltender Gesetze aufzubewahren, in ihrem EDV-System zu bearbeiten oder nicht, mitzuteilen, zusammenzuschalten, grenzüberschreitend zu übertragen, insbesondere nach Brasilien oder in das Vereinigte Königreich, und zwar, sowohl seine persönlichen Daten, die freiwillig erhalten hat. Diese Daten dienen dazu, die Beziehungen zwischen dem Überweisenden und der Bank oder Gesellschaften, welche direkt oder indirekt mit der Bank in einem beherrschenden oder Gruppenverhältnis stehen, die aus den Überweisungsaufträgen Remessa gemäß den vorliegenden Allgemeinen Geschäftsbedingungen resultieren, herzustellen und zu unterhalten, wobei die Daten diesen Gesellschaften zur Kenntnisnahme und Verwendung zu den vorgenannten Zwecken überlassen werden dürfen. |
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15.1. O Remetente autoriza expressamente o Banco do Brasil a proceder, nos limites legais, ao armazenamento, tratamento informático ou não, comunicação, interconexão, transmissão transfronteiriça, designadamente para o Brasil e Reino Unido, dos seus dados pessoais, quer os obtidos de forma voluntária, quer os que o Banco do Brasil tenha legalmente obtido, destinando-se tais ao estabelecimento e manutenção das relações entre o Remetente e o Banco, ou sociedades que com o Banco estejam, direta ou indiretamente, em relação de domínio ou de Grupo, resultantes de ordens de transferências Remessa, nos termos e condições regulamentados nas presentes Condições Gerais, podendo os referidos dados ser facultados ao conhecimento e utilização dessas sociedades para os fins acima indicados. |
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| 15.2. Unbeschadet obiger Bestimmungen aus 15.1. wird Banco do Brasil ihre Pflicht zur Verschwiegenheit über die persönlichen Daten sowie die Überweisungsaufträge „Remessa Fácil“ des Überweisenden gemäß geltender Gesetze wahren. Dem Überweisenden steht, ebenfalls im Rahmen geltender Gesetze, das Recht zu, jederzeit Auskunft über die im EDV-System von Banco do Brasil gespeicherten Daten und deren Aktualisierung zu haben. Er hat Banco do Brasil um Erteilung der entsprechenden Auskunft aufzufordern. |
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15.2. Com a ressalva do disposto no item anterior, o Banco do Brasil manterá o sigilo sobre os dados pessoais do Remetente e suas ordens de transferências „Remessa Fácil“, nos termos da legislação em vigor. Igualmente nos termos e limites da Lei, o Remetente tem, a todo o tempo, acesso à informação e atualização dos dados armazenados e tratados por meios informáticos pelo Banco do Brasil, devendo, para tanto, solicitar ao Banco do Brasil as informações devidas. |
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| 16. Rechtswahl, Gerichtsstand |
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16. Direito Aplicável, Foro Competente |
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| 16.1. Auf die Überweisungen Remessa ist deutsches Recht vorbehaltlich der in Artikel 29 des Einführungsgesetzes zum Bürgerlichen Gesetzbuch (BGB) geregelten Ausnahmen anwendbar. Ergänzend hierzu gelten zwingende brasilianische Verordnungsvorschriften. |
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16.1 As transferências Remessa regem-se pelo direito alemão, salvo nos casos das excepções previstas no Artigo 29 da Lei de Introdução ao Código Civil Alemão (BGB). Suplementariamente, são aplicáveis regulamentos brasileiros imperativos. |
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| 16.2 Für jegliche Streitigkeiten aus den Überweisungsdienstleistungen von Banco do Brasil im System „Remessa Fácil“ ist, im Rahmen geltender Gesetze, Gerichtsstand Frankfurt am Main. |
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16.2. Para dirimir qualquer litígio emergente dos serviços prestados pelo Banco do Brasil em Frankfurt, no âmbito da transferência Remessa, fica estipulado, dentro dos limites legais, o foro da comarca de Frankfurt. |
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| 17. Salvatorische Klausel |
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17. Redução |
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| Die eventuelle gerichtliche Feststellung der Nichtigkeit oder Unwirksamkeit einer Klausel der vorliegenden Allgemeinen Geschäftsbedingungen berührt nicht die Wirksamkeit der übrigen Klauseln. |
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A eventual declaração judicial de invalidade ou ineficácia de alguma das cláusulas das presentes Condições Gerais não prejudica a validade e eficácia das demais. |
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