Declaração de Primeira Aquisição Imobiliária

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EU(NÓS), , CPF nº. , e , CPF nº. , DECLARO(AMOS)  que  a  compra   e  venda  firmada  no  contrato  de  financiamento   imobiliário  sob  o  nº ( ? )  , em ( ? ) , no Banco do Brasil S.A., tendo como objeto o imóvel localizado à ( ? ) , refere-se à minha(nossa) primeira aquisição imobiliária, para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), fazendo jus, portanto, à redução de emolumentos prevista no Artigo 290 da Lei 6.015, de 31.12.1973.


DECLARO(AMOS) ainda, estar(mos) ciente(s) de que, comprovada a falsidade nessa declaração, estarei(mos) sujeito(s) às penas previstas na Lei, conforme Art. 299 do Código Penal Brasileiro.

Local e data





Comprador 1: Cônjuge do comprador 1:
CPF: CPF:

Dispõe o Artigo 299 do Código Penal:
“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.”

O BANCO coloca à disposição do(s) clientes(s), os seguintes telefones:
Central de Atendimento - 4004.0001* ou 0800.729.0001;
Serviço de Atendimento ao Consumidor (informação, dúvida, sugestão, elogio, reclamação, suspensão ou cancelamento) - 0800.729.0722;
Para Deficientes Auditivos ou de Fala - 0800.729.0088;
Ouvidoria BB (demandas não solucionadas no atendimento habitual) - 0800.729.5678.
* Custos de ligações locais e impostos serão cobrados conforme o Estado de origem. No caso de ligação via celular, custos da ligação mais impostos conforme a operadora.
Mod. 0.70.624-5 - Ago/11 - SISBB11207 - nps

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