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Incentivo à Cultura

A Cultura Brasileira tem dois aliados de peso: o Ministério da Cultura e o Banco do Brasil. A atuação do BB em parceria com o Ministério da Cultura na implementação de políticas voltadas para o setor cultural tem destaque nas seguintes ações, amparados pelos mecanismos de Incentivos Fiscais previstos na Lei 8.313/91 (Lei Rouanet).

 
  Financiamento às Atividades do Segmento Cultural  
  Fomento à Atividade Audiovisual  
  

Ministério da Cultura – MinC – Abertura e manutenção em agências do BB, um dos bancos onde podem ser depositados os recursos para investimento em projetos culturais aprovados pelo MinC mediante utilização do mecanismo de renuncia fiscal previsto da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet) mediante depósito em contas específicas onde são creditados os recursos captados junto a pessoas físicas ou jurídicas a título de doação ou patrocínio para financiamento de projetos culturais.

Agência Nacional de Cinema – ANCINE – Abertura e manutenção exclusivamente em agências do BB dos recursos para investimento em projetos culturais aprovados pela ANCINE mediante utilização do mecanismo de renuncia fiscal previsto das Leis 8.313/91 (Lei Rouanet), 8.685/93 e Art. 14 da Lei 10.454/02 (antigo artigo 39 da MP 2.228-1), mediante depósito em contas correntes (bloqueadas), somente movimentadas à ordem da ANCINE, onde são centralizados os recursos captados a título de incentivos fiscais para o desenvolvimento de produções audiovisuais e cinematográficas.

Lei 8.313/91 (Lei Rouanet)

A Lei n° 8.313/91 permite que os projetos aprovados pelo Ministério da Cultura recebam patrocínios e doações de pessoas físicas e jurídicas, que poderão abater, ainda que parcialmente, os benefícios concedidos no imposto de renda devido, nos seguintes percentuais:

  • Pessoas físicas: 80% das doações e 60% dos patrocínios;

  • Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real: 40% das doações e 30% dos patrocínios.

O valor total a ser abatido do imposto devido não pode ultrapassar a 4% do valor total no caso das pessoas jurídicas, percentual que se eleva a 6% no caso das pessoas físicas. As empresas poderão ainda incluir o valor total das doações e patrocínios como despesa operacional, diminuindo-se, assim, o lucro real da empresa no exercício e, conseqüentemente, o valor do imposto a ser pago.


Lei 8.685/93 e Art. 14 da Lei 10.454/02 (antigo artigo 39 da MP 2.228-1)

A Lei 8.685/93 e posteriormente o Art. 14 da Lei 10.454/02 criaram mecanismos de incentivo fiscal às atividades audiovisuais, vindo a somar àqueles previstos na Lei 8.313/91 (Lei Rouanet). Um projeto audiovisual pode beneficiar-se das legislações pertinentes concomitantemente, desde que para financiar despesas distintas.

Há disposições na Lei 8.685/93 e no Art. 14 da Lei 10.454/02 possibilitando deduzir do imposto de renda aqueles investimentos realizados na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de Certificados de Investimento de projetos aprovados pelo MinC.

Podem ser apoiados projetos de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica, específicos da área audiovisual, vedada a aquisição, reforma e construção de imóveis.

Apresentam-se como vantagens para os investidores em projetos audiovisuais, por meio da aquisição de Certificados de Investimento:

  • Pessoas jurídicas: dedução de até 3% do imposto de renda devido e contabilização do investimento como despesa operacional, diminuindo, assim, o lucro real da empresa no exercício e, conseqüentemente, o valor do imposto a ser pago;

  • Pessoas físicas: dedução de até 3% do imposto de renda devido;

  • Pessoa física e jurídica: participação nas receitas de comercialização do projeto.

A Lei 8.685/93, através do seu Artigo 3º, permite também o abatimento de 70% do imposto incidente na remessa de lucros e dividendos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras no território nacional, desde que os recursos sejam investidos na co-produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, em projetos previamente aprovados pelo MinC.

O limite máximo de captação por subprojeto é de R$ 3 milhões.

 
 
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