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Transferências Constitucionais
 RepasseFederal2F

As transferências constitucionais consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos estados, Distrito Federal e municípios, com base em dispositivos constitucionais.

Se você é administrador público, representante parlamentar, jornalista ou cidadão interessado em acompanhar o fluxo de recursos financeiros do seu estado ou município, acesse os demonstrativos dos valores transferidos pela União ou pelos estados que efetuam os repasses pelo BB, em determinada data ou período. As consultas podem ser realizadas por períodos de até 60 dias, a partir de 1997.

Clique aqui para acessar os demonstrativos.

Além dos demonstrativos acima, para o Fundeb, a partir de 2012, é possível consultar os demonstrativos consolidados das distribuições.  Clique aqui para acessar os Demonstrativos Consolidados Anual e Mensal do Fundeb.

O cronograma das distribuições de FPE, FPM e IPI Exportação, para todo o ano seguinte, é divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN no mês de dezembro de cada ano, por meio de Portaria no Diário Oficial da União e de seu site.

Para saber o valor da cota de FPE/FPM/IPI-Exportação, prevista ou realizada, de cada beneficiário, aplique os fatores de multiplicação abaixo sobre a última distribuição do mês anterior:


FPM/FPE/IPI – Previsão de Distribuição - SETEMBRO/2014

DataPrevistoRealizado
distribuiçãoFPMFPEIPI-ExpFPMFPEIPI-Exp
10/09/20142,32352,32354,11542,32352,32354,1154
19/09/20140,43140,43141,72730,48180,48181,7413
30/09/20140,90230,90231,09930,85020,85020,7631

*Obs: Aplique o fator de multiplicação acima sobre o último valor distribuído no mês anterior (3º Decêndio).  

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional

Se você quiser obter informações mais detalhadas sobre os repasses constitucionais, consulte cartilha editada pela STN no endereço: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/download/cartFPEeFPM.pdf.

O repasse de recursos do FPE/FPM está condicionado à inexistência de débitos junto ao Governo Federal. Diante de inadimplência, a Constituição Federal - Art. 160 - faculta aos credores o bloqueio das cotas distribuídas. Nesse caso, consulte a central de atendimento do Órgão responsável pelo bloqueio, conforme indicado abaixo:

INSS/Contribuição Previdenciária/PASEP - Contate preferencialmente a unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) da circunscrição administrativa do seu estado ou município e, não obtendo  solução nesse âmbito, submeta o assunto à Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC/RFB) - Brasília (DF), telefone (61) 3412-3271.

Lei Complementar nº 141/2012 - Contate o Ministério da Saúde pelo telefone 136.

Após a regularização das pendências que originaram os bloqueios, o Orgão responsável encaminhará ao BB, por meio de arquivo eletrônico, a liberação dos recursos.

 
  Constitucionais da Saúde  
  Constitucionais da Educação  
  

A Constituição Federal vincula algumas receitas ao financiamento da educação, em seus diversos níveis.

FUNDEB

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, instituído pela Emenda Constitucional n.º 53 e regulamentado pela Lei 11.494/2007, abriga recursos oriundos de arrecadações federais e estaduais, destinados ao financiamento de ações para manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os respectivos âmbitos de atuação dos estados e municípios, conforme estabelecido no art. 211 da Constituição Federal.

O Fundeb foi implantado em todo o Brasil, desde 01.03.2007, com vigência retroativa a 01.01.2007, em substituição ao antigo Fundef.

COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO

A Lei 11.494, que regulamenta a MP 339, prevê a fixação de um valor mínimo de Fundeb por aluno/ano, fixado por decreto do Presidente da República. A Complementação da União é garantida para os governos estaduais, Distrito Federal e aos governos municipais da respectiva Unidade da Federação, cuja arrecadação do Fundeb não for suficiente para atingir esse valor mínimo definido por aluno/ano.

 
 
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