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Manual de Instrução de Pleitos - MIP/STN


Os procedimentos gerais para contratação de operação de crédito, as vedações, as punições, os limites, as condições gerais e a forma de apresentação dos documentos necessários ao exame dos processos de autorização pela STN para contratação de operação pelo Ente Público encontram-se no MIP - Manual para Instrução de Pleitos, instituído por meio da Portaria nº 396/2009 da STN em atendimento ao art. 32 da LRF e os artigos 21, 22, 23, 24 e 25 da Resolução do Senado Federal nº 43 de 2001. 


 
 
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