O Banco do Brasil disponibiliza para a sua prefeitura relação de documentos exigidos pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para concessão de operações de crédito, conforme Manual de Instrução de Pleitos - MIP.

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• Nível de Participação
  
  Até 90% do valor total estimado no projeto.
  
  
  
• Limites
  
  Cada Beneficiário poderá ter financiamentos contratados neste Programa no valor total de até 200% da CIDE repassada ao município no ano de competência de 2004.

A finalidade do Programa é financiar projetos que se enquadrem dentro das seguintes modalidades:

• reurbanização ou revitalização de áreas degradadas;
  
• pavimentação de sistemas viários prioritários - itinerários de transporte coletivo;
  
• recuperação de sistema viário degradado - fresa e recape das vias utilizadas pelo transporte coletivo;
  
• implantação de terminais, estações de embarque/desembarque e abrigos para pontos de parada;
  
• pavimentação/recuperação de estradas vicinais municipais.

• baixo custo financeiro - (TJLP + 4% a.a.); 
  
• acessibilidade da população;
  
• execução de políticas públicas.

• revitalização da infra-estrutura do sistema viário em áreas degradadas: pavimentação de vias, implantação ou manutenção das calçadas, guias e sarjetas e sinalização viária necessária, que viabilizem a mobilidade e acessibilidade universal da população com conforto e segurança, incluindo, quando couber, a implantação de ciclovias ou ciclofaixas;
  
• pavimentação de sistemas viários prioritários (itinerários de transporte coletivo nos bairros periféricos): implantação de pavimento novo nas vias não pavimentadas que fazem parte dos itinerários dos serviços de transporte coletivo, devendo constar do projeto a implantação ou manutenção das calçadas, guias e sarjetas e a sinalização viária necessária que viabilizem a mobilidade e acessibilidade universal da população com conforto e segurança, incluindo, se couber, a implantação de ciclovias ou ciclofaixas;
  
• recuperação do sistema viário degradado (fresa e recape das vias utilizadas pelo transporte coletivo): implantação de serviços de manutenção (fresa e recape) nas vias que fazem parte do itinerário dos serviços de transporte coletivo, cujo pavimento necessita de recuperação, devendo constar do projeto a implantação ou manutenção das calçadas, guias e sarjetas e a sinalização viária necessária, que viabilizem a mobilidade e acessibilidade universal da população com conforto e segurança;
  
• implantação de terminais, estações de embarque/desembarque e abrigos para pontos de parada: implantação de infra-estrutura para o transporte coletivo urbano, tais como terminais de transporte, estações de embarque/desembarque e abrigos para pontos de parada, buscando a qualificação do sistema de mobilidade urbana, devendo ser incluídos projetos de sinalização viária necessária, garantindo acessibilidade universal, bem como a implantação de bicicletários e paraciclos, onde couber; e
  
• pavimentação/recuperação de estradas vicinais municipais: implantação ou recuperação de estradas vicinais municipais ligando os distritos à sede, devendo ser incluído projeto de sinalização viária necessária, que viabilize a mobilidade e acessibilidade universal da população com conforto e segurança, bem como, se couber, a implantação de ciclovias ou ciclofaixas.