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Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC


O Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, criado a partir da Lei 12.087, de 11/11/2009, com alteração introduzida pela Medida Provisória 501, de 08/09/2010, (que autorizou a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito), é administrado pelo BB, possui natureza privada e está inscrito no CNPJ sob o número 12.754.446/0001-61.

Trata-se de um fundo que tem por finalidade garantir parte do risco em operações de crédito educativo, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), concedidas pelos agentes financeiros mandatários do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a estudantes que atendam, alternativamente, os seguintes requisitos:

I – renda familiar mensal bruta per capita de até 1 (um) salário-mínimo e ½ (meio);

II – matriculado em curso de licenciatura;

III – bolsista parcial do Programa Universidade para Todos (ProUni) que optar por inscrição no FIES no mesmo curso em que é beneficiário da bolsa.

A garantia do FGEDUC não deve ser entendida como um seguro de crédito, uma vez que após a honra da garantia, o financiado continua sendo responsável pelo pagamento do valor total da dívida.

As operações de financiamento contratadas até o dia 3 de abril de 2012, garantidas pelo FGEDUC, contarão com garantia mínima, destinada a cobrir as honras efetuadas, na modalidade de “conta-garantia”, a ser aberta no Banco do Brasil S.A. em nome de cada entidade mantenedora de instituição de ensino optante pelo FGEDUC.

O valor da garantia mínima corresponderá a 2% (dois por cento) de cada operação de financiamento garantida pelo FGEDUC e será exigido, mensalmente, das entidades mantenedoras de instituição de ensino, por ocasião do pagamento dos encargos educacionais devidos até o mês de abril de 2012.

O valor da garantia mínima será debitado dos encargos educacionais pagos pelo agente operador do FIES às entidades mantenedoras de instituição de ensino, conforme as disposições do Termo de Adesão entre as partes, e repassado pelo agente operador do FIES para depósito em nome daquelas entidades, atualizado pro rata die pela variação da taxa Selic, na hipótese de ser repassado em data posterior àquela admitida nas normas.


Limites

A garantia do FGEDUC será de, no máximo, 90% (noventa por cento) do valor da operação.

O valor máximo a ser garantido pelo FGEDUC está limitado a 10 (dez) vezes o montante dos recursos que constituem o patrimônio do Fundo (alavancagem).


Comissão de Concessão de Garantia – CCG

Para remuneração do risco assumido nas operações de financiamento, o FGEDUC receberá Comissão de Concessão de Garantia (CCG), cujo valor corresponderá a 6,25% (seis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), calculado sobre a parcela das operações de financiamento garantidas pelo FGEDUC, ou 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor total do financiamento, e será exigido, mensalmente, das entidades mantenedoras de instituição de ensino, por ocasião do pagamento dos encargos educacionais.

O valor da CCG será debitado dos encargos educacionais pagos pelo FNDE às entidades mantenedoras de instituição de ensino, conforme as disposições do Termo de Adesão entre as partes, e repassado ao FGEDUC.



Limite de honra (Stop Loss)

O FGEDUC honrará as garantias prestadas em até 10 pontos percentuais da carteira histórica garantida, sendo este um mecanismo de salvaguarda do Fundo.

O Stop Loss é apurado pelo cálculo resultante do somatório dos valores honrados menos o somatório dos valores recuperados dos estudantes dividido pelo somatório dos Valores Garantidos.

O FIES fica impedido de receber honras de garantia do Fundo que excedam o limite mencionado, mas não de contratar novas operações. Sendo assim, o FIES pode continuar operando visando baixar a taxa de inadimplência para, posteriormente, poder recorrer às honras de garantia do Fundo.

Importante ressaltar que esse índice  não se refere ao índice de inadimplência da carteira de operações total da instituição, mas apenas aos valores honrados em relação ao valor total garantido pelo FGEDUC.


Vantagens
  • Para as Instituições de Ensino: redução do risco de crédito pela interveniência como devedor solidário e possibilidade de expansão da carteira de alunos em seus cursos, com consequente aumento do faturamento bruto anual;
  • Para os estudantes: acesso ao crédito para aqueles que tenham dificuldade de apresentar fiador;
  • Para o FNDE, como operador do FIES: expansão da carteira de crédito educativo, com ampliação do número de estudantes cursando o ensino superior.


Habilitação

Para formalizar a participação no Fundo, as Instituições de Ensino devem observar as orientações do FNDE e firmar Termo de Adesão, conforme Portaria Normativa MEC nº 1, de 22/01/2010, com alteração introduzida pela Portaria Normativa MEC nº 21, de 20.10.2010 e disponível no SisFIES, no endereço eletrônico http://sisfies.mec.gov.br/.

 
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