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Arrecadação de Multas de Trânsito
Arrecadação de Multas de Trânsito

O Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN publicou as Portarias 95/2015 e 242/2015, que estabelecem regras e padronizam a forma de arrecadação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Dentre os principais pontos das Portarias, destacam-se:

a)    os órgãos autuadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrantes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, deverão utilizar documento próprio de arrecadação, com código de barras no padrão DENATRAN/FEBRABAN, segmento 7 – Multa de Trânsito;

b)    a obrigação de repasse de 5% do valor arrecadado pelos entes públicos para o Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET;

c)    disponibilização de cópia do arquivo retorno de arrecadação ao DENATRAN, em meio eletrônico;

d)    incidência de juros moratórios e atualização pelo IPCA para os valores não repassados ou com atraso ao FUNSET; e

e)    adaptação de todos os entes públicos às Portarias até 01.03.2016.

Pela normatização do DENATRAN, o recebimento de multas de trânsito não pode ser realizado utilizando o serviço de Cobrança Bancária.

O Banco do Brasil disponibiliza para os órgãos públicos convênio específico de arrecadação, com estrutura tecnológica que atende plenamente as determinações das Portarias, e efetua, automaticamente, os repasses do valor de 5% das multas arrecadadas e do envio de cópia do arquivo retorno ao FUNSET/DENATRAN, por meio eletrônico.

Além disso, permite o registro do desconto de 20% sobre o valor principal das multas quitadas até a data de vencimento, conforme estabelece o artigo 284 do CTB, e a possibilidade de aplicação e resgate automático dos recursos arrecadados em Fundo de Investimento exclusivo para o Setor Público.

Todas as guias e informações podem ser geradas e tratadas por meio de aplicativo fornecido pelo BB, sem custos.

Contate o seu gerente de relacionamento para contratação do serviço.
 
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