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| Distribuição da Arrecadação Federal, Estadual e Municipal | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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Se você é administrador público, representante parlamentar, jornalista ou um cidadão interessado, pode acessar aqui no site do Banco do Brasil demonstrativos de valores transferidos pelo Governo Federal aos estados e municípios, inclusive adicionais e acréscimos legais, em determinada data ou período.
No mês de dezembro de cada ano, a STN (Secretaria do Tesouro Nacional) divulga, por meio de Portaria no Diário Oficial da União e de seu site, o cronograma com as datas das distribuições para todo o ano seguinte. No site www.cgu.gov.br você também encontra as transferências efetuadas a título de convênios. Veja abaixo os coeficientes mensais para cálculo das distribuições do FPM - FPE - IPI-Exportação:
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional Os recursos podem estar bloqueados, tornando indisponíveis os créditos decorrentes da respectiva distribuição. Neste caso , consulte a central de atendimento do Órgão responsável pelo boqueio, conforme indicado abaixo: INSS/Contribuição Previdenciária - Contate preferencialmente a unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) da circunscrição admininstrativa do seu estado ou município e, não obtendo solução nesse âmbito, submeta o assunto à Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC/RFB) - Brasília (DF), telefone (61) 3412-3275. PASEP/Estados e Municípios- Contate preferencialmente a unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) da circunscrição administrativa do seu estado ou município e, não obtendo solução nesse âmbito, submeta o assunto à Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC/RFB) - Brasília (DF), telefones (61) 3412-3271 e 3412-3278. Após a regularização das pendências que originaram os bloqueios, o Orgão responsável encaminhará ao BB, por meio de fita magnética, a liberação dos recursos. |
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