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Regimento Interno


01. FINALIDADE

Art. 1º. O Comitê de Auditoria – Coaud rege-se por seu Regimento, pelo Estatuto Social do Banco do Brasil, por decisões do Conselho de Administração e pela legislação aplicável.

Art.2º. O Comitê de Auditoria tem por finalidade assessorar o Conselho de Administração no que concerne ao exercício das suas funções de auditoria e de fiscalização e manifestar-se sobre:

I. a qualidade das demonstrações contábeis;

II. a efetividade do sistema de controles internos;

III. a efetividade das auditorias interna e independente.

Parágrafo único: O Comitê de Auditoria também exercerá suas atribuições e responsabilidades junto às sociedades controladas pelo Banco do Brasil que adotarem o regime de Comitê de Auditoria único.


02. REPORTE

Art.3º. O Comitê de Auditoria reporta-se ao Conselho de Administração.


03. ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO

Art. 4º. O Comitê de Auditoria funciona de forma permanente, é constituído por três membros efetivos e um suplente, possui mandatos anuais e renováveis até o máximo de cinco anos.

§ 1º Os membros do Comitê de Auditoria serão eleitos e destituídos pelo Conselho de Administração, obedecendo aos critérios e demais disposições legais e do Estatuto Social do Banco do Brasil.

§ 2º É indelegável a função de integrante do Comitê de Auditoria;

§ 3º Os membros somente poderão voltar a integrar o Comitê de Auditoria depois de decorridos, no mínimo, 03 (três) anos do final do seu mandato anterior.

Art.5º. Os membros titulares somente serão substituídos pelo suplente no caso de:

I - afastamento superior a trinta dias;

II - renúncia; ou

III - destituição do cargo pelo Conselho de Administração.

§ 1º O membro suplente auxiliará os titulares nos trabalhos do Comitê de Auditoria, porém sem direito a voto quando nessa condição;

§ 2º Ocorrendo renúncia ou destituição do membro titular, o membro suplente o substituirá, com direito a voto, até a eleição de novo membro pelo Conselho de Administração.


04. IMPEDIMENTOS

Art.6º. Constituem impedimentos para exercício das funções de membro do Comitê de Auditoria, além daqueles já previstos no Artigo 13 do Estatuto do Banco do Brasil:

I - ser ou ter sido nos últimos 12 meses:

a) membro da Diretoria Executiva do Banco do Brasil ou da Diretoria de suas ligadas;

b) funcionário do Banco do Brasil ou de suas ligadas;

c) responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria no Banco do Brasil;

d) membro do Conselho Fiscal do Banco do Brasil ou de suas ligadas; e

e) ocupante de cargo efetivo ou função no âmbito do Governo Federal.

II - ser cônjuge ou parente em linha reta, em linha colateral e por afinidade, até o segundo grau, das pessoas referidas nas alíneas ¨a¨ e ¨c¨ do inciso I;

III - ser ocupante de cargo efetivo licenciado no âmbito do Governo Federal;

IV - receber qualquer tipo de remuneração da instituição ou de suas ligadas que não seja aquela relativa à sua função de integrante do Comitê de Auditoria.


05. COORDENAÇÃO

Art.7º. O Coordenador do Comitê será escolhido pelo Conselho de Administração.

Art.8º. Compete ao coordenador do Comitê:

I - convocar e presidir as reuniões;

II - cumprir e fazer cumprir as normas deste Regimento;

III – avaliar e definir os assuntos a serem discutidos nas reuniões;

IV - encaminhar ao Conselho de Administração as análises, pareceres e relatórios elaborados no âmbito do Comitê;

V - convidar, em nome do Comitê, os representantes do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e outros eventuais participantes das reuniões;

VI - propor normas complementares necessárias à atuação do Comitê;

VII- praticar outros atos de natureza técnica ou administrativa necessários ao exercício de suas funções.


06. FUNCIONAMENTO

Art.9º. O Comitê de Auditoria desenvolverá suas atividades por meio de reuniões de trabalho convocadas por seu coordenador, para cumprimento de suas atribuições.

Art. 10 - O Comitê de Auditoria reunir-se-à:

I – ordinariamente, no mínimo duas vezes por mês, previamente à reunião ordinária mensal do Conselho de Administração, em data, local e horário estabelecidos por seu coordenador;

II - trimestralmente, com o Conselho de Administração, com o Conselho Diretor, com a Auditoria Interna e com a Auditoria Independente;

III - com o Conselho Fiscal e Conselho de Administração, por solicitação desses Colegiados, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências;

IV - extraordinariamente, por convocação do coordenador, sempre que julgado necessário por qualquer um de seus membros ou por solicitação da Administração do Banco.

Art.11. O Comitê de Auditoria, a pedido de qualquer de seus membros, solicitará aos órgãos de administração esclarecimentos ou informações necessários ao desempenho de suas funções.


07. ATRIBUIÇÕES

Art.12. São atribuições do Comitê de Auditoria, além de outras previstas na legislação própria:

I - estabelecer as regras operacionais para seu funcionamento e submetê-las à aprovação do Conselho de Administração;

II - recomendar, ao Conselho de Administração, a entidade a ser contratada para prestação dos serviços de auditoria independente, bem como a substituição do prestador desses serviços, caso considere necessária;

III - revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente;

IV - avaliar a efetividade dos sistemas de controles internos, com ênfase no cumprimento do disposto na Resolução CMN nº 2.554, de 24.09.1998;

V - avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à independência, à verificação do cumprimento dos dispositivos legais e normativos aplicáveis ao Banco do Brasil, além de regulamentos e códigos internos;

VI - avaliar o cumprimento, pela Diretoria Executiva, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos;

VII – propor soluções ao Conselho de Administração para quaisquer divergências entre as empresas de auditoria independente e a administração do Conglomerado Banco do Brasil relativas às demonstrações financeiras e aos relatórios financeiros;

VIII - estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis ao Banco do Brasil, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador, como anonimato e garantia da confidencialidade da informação;

IX - recomendar ao Conselho Diretor correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições;

X - verificar, quando das reuniões trimestrais com o Conselho Diretor, o cumprimento de suas recomendações ou esclarecimento a indagações;

XI - propor ao Conselho de Administração a constituição de Comitê de Auditoria nas empresas ligadas do BB, caso julgue cabível, observadas as exigências previstas na legislação;

XII - apreciar, previamente ao encaminhamento para aprovação do Conselho de Administração, o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna - PAINT, o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna – RAINT, o Relatório Semestral sobre Controles Internos, o Acordo de Trabalho e as propostas de fixação das atribuições e de regulamentação do funcionamento da Auditoria Interna;

XIII - comunicar formalmente ao Banco Central do Brasil, no prazo máximo de três dias úteis da identificação, a existência ou as evidências de erro ou fraude representadas por:

a) inobservância de normas legais e regulamentares que coloquem em risco a continuidade da instituição;

b) fraudes de qualquer valor perpetradas pela Diretoria Executiva da Instituição;

c) fraudes relevantes perpetradas por funcionários da instituição ou terceiros;

d) erros que resultem em incorreções relevantes nas demonstrações contábeis da instituição.

XIV - apreciar, previamente ao encaminhamento ao Conselho de Administração, o relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria, e referendar o relatório elaborado pelo Ouvidor relativo às atividades da Ouvidoria nas datas-base de 30 de junho e 31 de dezembro e sempre que identificada ocorrência relevante;

XV – apreciar, previamente ao encaminhamento para aprovação do Conselho de Administração, propostas de alterações estruturais para atendimento às exigências de Basiléia II, Lei Sarbanes Oxley, bem como relatórios que tratem de gestão de riscos e de controles internos;

XVI- cumprir outras atribuições determinadas pelo Conselho de Administração e pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º As diretorias e unidades do Conglomerado Financeiro comunicarão ao Comitê de Auditoria, no prazo máximo de 24 horas, a identificação dos eventos referidos no inciso XIII;

§ 2º Os membros do Comitê de Auditoria terão total independência no exercício de suas atribuições, devendo manter sob caráter de confidencialidade as informações recebidas do Banco do Brasil e da Auditoria Independente;

§ 3º As atribuições e responsabilidades do Comitê de Auditoria são extensivas às sociedades controladas pelo Banco do Brasil que adotarem o regime de Comitê de Auditoria único.

Art.13. O Comitê de Auditoria poderá, no âmbito de suas atribuições, utilizar-se do trabalho de especialistas.

§ 1º A utilização do trabalho de especialistas não exime o Comitê de Auditoria de suas responsabilidades;

§2º O Banco do Brasil, observadas as responsabilidades, competências e alçadas estabelecidas, adotará as providências necessárias para atendimento às necessidades identificadas pelo Comitê.

Art.14. O Comitê de Auditoria deve elaborar, ao final dos semestres findo em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no período;

II - avaliação da efetividade dos sistemas de controle interno do Banco do Brasil, com ênfase no cumprimento do disposto na Resolução CMN nº 2.554, de 24.09.1998, e com evidenciação das deficiências detectadas;

III - descrição das recomendações apresentadas à Diretoria Executiva, com evidenciação daquelas não acatadas e respectivas justificativas;

IV - avaliação da efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis ao Banco, além de regulamentos e códigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas;

V - avaliação da qualidade das demonstrações contábeis relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo Banco Central do Brasil, com evidenciação das deficiências detectadas.

§ 1º O Comitê de Auditoria manterá à disposição do Banco Central do Brasil e do Conselho de Administração o Relatório do Comitê de Auditoria, pelo prazo mínimo de cinco anos de sua elaboração;

§ 2º O Comitê de Auditoria publicará, em conjunto com as demonstrações contábeis semestrais, resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, evidenciando as principais informações contidas naquele documento;

§ 3º O Relatório do Comitê de Auditoria deverá ser assinado pelos membros titulares, somente sendo assinado pelo membro suplente quando este estiver substituindo efetivamente membro titular, nas situações previstas neste Regimento.


08. DELIBERAÇÃO

Art.15. As decisões serão tomadas por maioria dos votos dos integrantes do Comitê.


09. DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.16. O apoio administrativo e logístico ao Comitê será prestado pela Secretaria Executiva, a quem compete:

I - preparar e distribuir a pauta das reuniões;

II - secretariar as reuniões;

III - elaborar as atas das reuniões;

IV - organizar e manter sob sua guarda a documentação relativa às atividades desenvolvidas pelo Comitê;

V - cuidar de outras atividades necessárias ao funcionamento do Comitê.

Art.17. Os casos omissos relativos a este Regimento serão submetidos ao Conselho de Administração.

 
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