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Apresentação


Empreendedor Individual

Como principal parceiro das micro e pequenas empresas, o BB também apoia a formalização do Empreendedor Individual e disponibiliza produtos e serviços para atender as necessidades desse segmento. Saber mais da Lei Complementar.


Efeitos da Lei - A Lei Complementar possibilita a legalização de empreendedores que atuam na economia informal, com faturamento de até R$ 60 mil por ano, ou seja, R$ 5 mil por mês.  

Vantagens - O autônomo que se registrar como Empreendedor Individual passa a integrar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), podendo assim ter acesso a conta bancária pessoa jurídica, a linhas de crédito específicas para as empresas e participar de licitações públicas.

Podem aderir ao novo regime: manicures, cabeleireiros, pipoqueiros, vendedores de churros, de cachorro-quente, camelôs, eletricistas, encanadores, borracheiros, costureiras, entre outros.

Custo - O único custo da formalização é o pagamento mensal do INSS (representando 5% do salário mínimo, reajustado no início de cada ano), e parcela fixa mensal de R$ 1,00 a título de ICMS, se a atividade for comércio ou indústria e de R$ 5,00 de ISS para atividades de prestação de serviços. Qualquer outra cobrança recebida será de pagamento voluntário



 
 
 
 
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