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Legislação
  • Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional – Profrota Pesqueira, e dá outras providências;
  • Decreto nº 5.474, de 22 de junho de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004, institui o Grupo Gestor do programa e dá outras providências;
 
 
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