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Fundo de Garantia de Operações - FGO

Fundo de Garantia de Operações - FGO

O Fundo de Garantia de Operações – FGO, criado a partir da Lei 12.087, de 11/11/2009 (que autorizou a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito), é administrado pelo BB, possui natureza privada e está inscrito no CNPJ sob o número 10.983.890/0001-52.

Trata-se de um fundo que tem por finalidade complementar as garantias necessárias à contratação de operações de crédito (capital de giro e/ou investimento), pelas micro e pequenas empresas (com faturamento até R$ 2,4 milhões/ano – Lei Geral das MPE), pelas médias empresas (com faturamento bruto anual até R$ 90 milhões/ano), e pelos micro empreendedores individuais - MEI (com faturamento até R$ 36 mil/ano), sendo estes, clientes dos agentes do Sistema Financeiro Nacional.

Valor Máximo Garantido nas Operações de Crédito

O FGO limita-se a conceder garantia máxima por proponente, conforme descrito abaixo, devendo o mutuário prover as demais garantias exigidas pelo agente financeiro cotista:

Para Empresas com FBA de até 15 milhões:

I - Empréstimos para Capital de Giro: no máximo 80% do valor da operação, sendo o valor garantido limitado a R$ 300 mil;

II - Operações de Investimentos e de Renegociação com Novação de Dívidas: no máximo 80% do valor da operação, sendo o valor garantido limitado a R$ 700 mil.

Para Empresas com FBA superior a R$ 15 milhões e até R$ 90 milhões:

I - Empréstimos para Capital de Giro: no máximo 80% do valor da operação, sendo o valor garantido limitado a R$ 1 milhão;

II - Operações de Investimentos e de Renegociação com Novação de Dívidas: no máximo 80% do valor da operação, sendo o valor garantido limitado a R$ 2 milhões.

Cada operação de crédito com garantia de risco pelo FGO deverá contar também com garantia fidejussória do(s) sócio(s) controlador(es) da sociedade, pela totalidade da dívida.

A garantia do FGO não deve ser entendida como um seguro de crédito, uma vez que após a honra da garantia, o mutuário e os coobrigados continuarão sendo responsáveis pelo pagamento do valor total da dívida.

Cabe ao Agente Financeiro a decisão quanto à composição das garantias ao aprovar cada operação.

Limites

Cada Agente Financeiro deverá integralizar e manter cotas do FGO equivalentes ao valor de 2,0% (dois por cento) do valor das garantias que pretende contratar.

O valor máximo de exposição do FGO na prestação de garantias aos seus cotistas está limitado a 12 (doze) vezes o seu patrimônio líquido (alavancagem), sendo que a maior exposição ao risco de um único Agente Financeiro admitida pelo Fundo é de 50% deste valor. Esta condição está suspensa por decisão da Assembleia de Cotistas.

Comissão de Concessão de Garantia – CCG

Para utilizar a garantia do FGO, é necessário pagar uma Comissão de Concessão de Garantia – CCG, a qual é calculada sobre o valor garantido e o prazo da operação, ponderado pelo fator “K” vinculado ao tipo da operação (investimento ou giro), conforme Cálculo da CCG


Limite de honra por Agente Financeiro (Stop Loss)

O FGO honrará as garantias prestadas em até 7 pontos percentuais da carteira garantida por Agente Financeiro, sendo este um mecanismo de salvaguarda do Fundo. O Agente Financeiro que ultrapassar tal índice fica impedido de solicitar novas honras até que retorne a patamar inferior a 7%.

O Stop Loss é apurado pelo cálculo resultante do somatório dos Valores Honrados menos o somatório dos Valores Recuperados, dividido pelo somatório dos Valores Garantidos, conforme fórmula a seguir:

Índice de Inadimplência = (Valor Honrado – Valor Recuperado)
Valor Garantido Histórico

O agente financeiro fica impedido de receber honras de garantia do Fundo que excedam o limite mencionado, mas não de contratar novas operações. Sendo assim, o agente pode continuar operando com vistas a baixar sua taxa de inadimplência para, posteriormente, poder recorrer às honras de garantia do Fundo.

Importante ressaltar que esse índice, calculado para cada agente individualmente, não se refere ao índice de inadimplência da carteira de crédito total da instituição, mas apenas aos valores honrados em relação ao valor total garantido pelo Fundo.

Vantagens

Para os Bancos: mitigação dos riscos de crédito e possibilidade de expansão da carteira;

Para as Empresas: acesso ao crédito às empresas que tenham dificuldade de apresentar garantias e possibilidade de redução de encargos financeiros.

Habilitação

Para formalizar a participação no Fundo, os Agentes Financeiros devem observar as orientações para Habilitação ao FGO.
 
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