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DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional

O Banco do Brasil oferece soluções sob medida para o pagamento de seus tributos e contribuições com praticidade, rapidez e segurança. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que dá tratamento diferenciado e favorecido a essas empresas.

O Simples Nacional substituiu o Simples Federal, que era pago por intermédio do DARF Simples. É proibida a recepção de DARF Simples com "Período de Apuração" superior a 30.06.2007.

No Simples Nacional estão incluídos os seguintes impostos e contribuições:

Federais

  • Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
  • Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
  • Contribuição para o PIS/PASEP;
  • Contribuição para a Seguridade Social - GPS


Estaduais

  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


Municipais

  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

O pagamento do Simples Nacional é feito por meio do DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O valor devido relativo ao Simples Nacional é calculado em sistema informatizado disponível para o contribuinte na página do Simples Nacional, na Internet (www.receita.fazenda.gov.br). O contribuinte deve, obrigatoriamente, utilizar esse sistema para realizar o cálculo do valor devido e a impressão do documento de arrecadação.

A data de vencimento do DAS é o dia 15 de cada mês. Caso o dia 15 seja dia não útil no domicílio fiscal do contribuinte, o vencimento deverá ser antecipado.

O DAS é impresso, necessariamente, com código de barras e pode ser pago em qualquer canal eletrônico disponível no BB: TAA, Internet, Gerenciador Financeiro, AASP, Central de Atendimento BB etc., além dos guichês de caixa das agências. Para o pagamento do DAS nos meios eletrônicos deve ser utilizada a opção Pagamentos - Pagamentos com código de barras - Impostos/Outros Convênios.

Os documentos cuja "Data de Validade" constante na barra estiver ultrapassada, não podem ser acatados pelo Banco. É vedada a emissão de DAS com valor total inferior a R$ 10,00 (dez reais).

 
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Central de Atendimento BB - 4004 0001 / 0800 729 0001 SAC BB - 0800 729 0722 Ouvidoria - 0800 729 5678 Deficientes auditivos/fala - 0800 729 0088 Segurança
 

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