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Dívida Ativa da União
 DividaAtivaF

O Código Tributário Nacional, em seu Art. 201, define que constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

A Portaria nº 49, de 01.04.2004, definiu que não serão inscritos em Divida Ativa da União débitos com valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 e não haverá ajuizamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00.

Com vistas a recuperação desses recursos, o Banco do Brasil disponibiliza produtos que viabilizam a Arrecadação da Dívida Ativa, de forma a possibilitar a recuperação desses créditos inscritos na dívida ativa, aumentando as receitas.

Vantagens da Arrecadação da Dívida Ativa do Banco do Brasil:

  •  baixo custo em relação a outras formas de cobrança administrativa ou judicial, além de maior agilidade no recebimento;
  • maior índice de recebimento, tendo em vista a possibilidade de protesto e negativação junto à SERASA, com a conseqüente restrição do crédito comercial e bancário;
  • possibilidade de oferecer o parcelamento da dívida ao contribuinte, através da emissão de carnês/Darf's;
  • utilização de espaço no boleto de cobrança para veiculação de mensagem do governo ao contribuinte;
  • emissão automática dos boletos de cobrança e troca de informações em meio eletrônico;
  • melhoria no sistema de controle dos pagamentos efetuados;
  • eliminação de procedimentos manuais;
  • utilização de código de barras, que permite o pagamento via Internet, auto-atendimento, envelope expresso ou na rede bancária; e
  • confiabilidade e tradição da cobrança e da marca Banco do Brasil.


Para utilizar o produto Arrecadação da Dívida Ativa, contate a sua Agência de Relacionamento e solicite uma visita do nosso Gerente.

 
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