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Legislação de PPP

1. Lei 11.079, de 30/12/2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

2. Decreto 5.385, de 04/03/2005
Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências.

3. Portaria MPOG 52, de 16/03/2005
Designa membros do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP .

4. Portaria MPOG 57, de 24/03/2005
Designa membros para compor a Comissão Técnica das Parcerias Público-Privadas - CTP .

5. Portaria MPOG 261, de 02/09/2005
Substitui membro titular do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para integrar a Comissão Técnica das Parcerias Público-Privadas - CTP e designa seu coordenador.

6. Resolução CGP 2 , de 19/09/2005
Dispõe sobre a criação de forças-tarefa para a implementação de projetos de parcerias público-privadas.

7. Portaria CTP 977, de 10/11/2005
Cria Força-tarefa da BR 116/324 e da Ferrovia Norte-Sul.

8. Portaria CTP 57, de 23/01/2006
Cria Força-Tarefa para implementação dos projetos da Ferrovia Norte-Sul, Ferroanel de São Paulo e Variante Ferroviária Guarapuava-Ipiranga.

9. Portaria TCU 48, de 06/03/2006
Aprova a realização do Projeto Controle Externo das Parcerias Público-Privadas – PPP e designa seu gestor.

10. Portaria STN 614, de 21/08/2006
Estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parceria público-privada - PPP, de que trata a Lei nº 11.079/2004.

11. Decreto 5.977, de 01/12/2006
Regulamenta o art. 3º, caput e § 1º, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, destinado à apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, elaborados por pessoa física ou jurídica da iniciativa privada, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas já definidas como prioritárias no âmbito da administração pública federal.

12. Decreto 6.037, de 07/02/2007
Altera e acresce dispositivos do Decreto nº 5.385, de 4 de março de 2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP.

 
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