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Legislação do FGP

1. Regulamento
Estabelece normas que regem o FGP.

2. Estatuto
Expressa formalmente os princípios que regem o FGP.

3. Comunicado STN, de 27/01/2006
O Ministério da Fazenda e o Banco do Brasil informam a constituição do FGP e a aprovação do Estatuto e do Regulamento do Fundo.

4. Decreto 5.383, de 04/03/2005
Cria a Câmara de Políticas de Gestão Pública, do Conselho de Governo, e dá outras providências.

5. Decreto 5.411, de 06/04/2005
Autoriza a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, mediante ações representativas de participações acionárias da União em sociedades de economia mista disponíveis para venda e dá outras providências.

6. Resolução CMN 3.289, de 03/06/2005
Dispõe sobre o funcionamento do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), de que trata a Lei 11.079/2004.

7. Resolução CGP nº 1, de 05/08/2005
Dispõe sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP.

8. Portaria CTP 977, de 10/11/2005
Cria a Força-Tarefa da BR 116/324 e a Força-Tarefa da Ferrovia Norte-Sul.

9. Portaria CTP 472, de 31/07/2007
Declara encerrados os trabalhos da Força-Tarefa da BR 116/324 e da Força-Tarefa da Ferrovia Norte-Sul, criadas por meio da Portaria CTP nº 977/2005.

10. Instrução CVM 306, de 05/05/1999
Dispõe sobre a administração de carteira de valores mobiliários.

11. Instrução CVM 426, de 28/12/2005
Dispõe sobre a administração de carteira de valores mobiliários do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, de que trata a Lei nº 11.079/2004.

12. Decreto 6.012, de 05/01/2007
Exclui do Anexo I do Decreto no 5.411, de 6 de abril de 2005, as participações acionárias que menciona e dá outras providências.

13. Instrução Normativa TCU 52, de 04/07/2007
Dispõe sobre o controle e a fiscalização de procedimentos de licitação, contratação e execução contratual de Parcerias Público-Privadas (PPP), a serem exercidos pelo Tribunal de Contas da União.

 
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