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Garantias

De acordo com o art. 23. do Regulamento do FGP, o Fundo poderá prestar garantia, na forma aprovada pela Assembléia de Cotistas, nas seguintes modalidades, respeitando o limite de cada Classe de Ativos, cuja definição encontra-se no art. 12 do Capítulo III do Regulamento do FGP:

I.       fiança, sem benefício de ordem para o fiador;

II.      penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do patrimônio do FGP, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia;

III.     hipoteca de bens imóveis do patrimônio do FGP;

IV.     alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o FGP ou com agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia;

V.      outros contratos que produzam efeito de garantia, desde que não transfiram a titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução da garantia; e

VI.     garantia, real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação constituído em decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao FGP.

O FGP poderá prestar contra-garantias a seguradoras, instituições financeiras e organismos internacionais que garantirem o cumprimento das obrigações pecuniárias dos cotistas em contratos de parceria público-privadas.

A garantia poderá ser acionada pelo parceiro privado obedecidos os seguintes critérios:

a)     no caso de crédito líquido e certo, constante de título exigível aceito e não pago pelo parceiro público, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia do seu vencimento;

b)     no caso de faturas emitidas e ainda não aceitas pelo parceiro público, desde que não tenha havido sua rejeição expressa por ato motivado, a partir do 91º  (nonagésimo primeiro) dia do seu vencimento.

A quitação de débito pelo FGP importará sua subrogação nos direitos do parceiro privado.

 

 
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