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Transferências Legais
 LegalidadeF

As transferências legais são regulamentadas em leis específicas. Essas leis determinam a forma de habilitação, transferência, aplicação de recursos e prestação de contas. Há duas formas de transferências legais:

  • Transferências automáticas;
  • Transferências fundo a fundo: repasse por meio da descentralização de recursos diretamente de fundos da esfera federal para fundos  da  esfera

estadual, municipal e do Distrito Federal, utilizadas nas áreas de saúde e de assistência social.

Ambas as modalidades de transferências legais dispensam a celebração de convênio, ajuste, acordo ou contrato.

Público-alvo:

As transferências automáticas e fundo a fundo são realizadas, regular e automaticamente, da União para os estados e municípios, para o financiamento de ações e/ou programas de interesse do governo federal, mediante emissão de Ordem Bancária do Tesouro para crédito automático nas contas correntes dos favorecidos (estados, municípios, organizações não-governamentais etc).

 
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