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Transferências Voluntárias


As transferências voluntárias são definidas no artigo 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, como a entrega de recursos correntes ou de capital para outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal.

Público-alvo:

Órgãos da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular, com a qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento, mediante a celebração de convênio.

 
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