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Princípio da Legalidade
 LegalidadeF

É fundamento básico de Direito Público que a Administração, no exercício de suas atividades, não pode proceder com a mesma desenvoltura e liberdade com que agem os particulares, ocupados na defesa dos próprios interesses e conveniências.

Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

Por essa razão, o agente público, no desempenho da função estatal, deverá pautar sua conduta de acordo com os comandos da lei, sob pena de trair o interesse público, cujo resguardo justifica a própria existência do Estado.


Utilização de Senha Eletrônica por entes da Administração Pública

Em sintonia com as exigências legais, o Banco do Brasil procura assessorar seus clientes na observância de princípios como o da legalidade.

Assim, para a utilização de senha eletrônica para a realização de despesas públicas (transações de transferências para contas de diferente titularidade e pagamentos online) o Banco do Brasil recomenda aos seus clientes que a autorização seja prevista pela legislação* federal, estadual ou municipal, conforme a entidade estatal envolvida.

  • Lei Federal - vincula toda a Administração Pública Federal, abrangendo todos os Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário Federal;
  • Lei Estadual - vincula toda a Administração Pública Estadual abrangendo todos os Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário Estadual;
  • Lei Municipal - vincula toda a Administração Pública Municipal, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo;
  • Decreto - por ser ato administrativo editado pelo chefe do Poder Executivo, restringe a autorização apenas à Administração Pública Direta ou Indireta Autárquica e Fundacional que a ele estiver vinculada, tanto na órbita Federal, como na Estadual ou Municipal.


Procure seu gerente para obter sugestão de minuta de decreto, exposição de motivos e projeto de lei.


Quando é recomendada a apresentação de Lei ou de Decreto?

A Lei tem abrangência maior que o Decreto. Assim, ela vincula todos os órgãos dos três poderes de determinada esfera da administração.

Na prática, contudo, a expedição de um Decreto é muito mais rápida e simples que a de uma Lei, uma vez que aquele depende apenas de ato do representante do Poder Executivo (Prefeito, Governador ou Presidente da República, conforme se trate de um Município, Estado-membro ou da União, respectivamente), enquanto aquela depende de trâmite legislativo e posterior sanção pelo executivo.

Assim, a Prefeitura que, por exemplo, queira que somente suas secretarias utilizem transações de movimentação financeira (transações que resultem em débito em conta corrente) pelo Autoatendimento Setor Público, deverá apresentar um simples Decreto, por ser suficiente e mais célere atendendo de forma plena a sua necessidade.

 
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