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Apresentação

A Parceria Público-Privada (PPP), implementada com sucesso em diversos países, é uma forma de investimento que tem se mostrado uma solução criativa para suprir a escassez de recursos dos Governos na provisão de serviços públicos.

Instituída no Brasil em dezembro de 2004, após amplo debate legislativo, por meio da Lei nº 11.079/04, buscou adaptar as melhores práticas mundiais às suas necessidades e particularidades.

A PPP caracteriza-se como um contrato de prestação de serviços de utilidade pública de médio e longo prazo firmado pela Administração Pública, sendo vedada a celebração de contratos que tenham por objeto único o fornecimento de mão de obra, equipamentos ou execução de obra pública.

Como exemplos de PPP, podemos citar a construção/recuperação e administração de estradas, metrô, presídios, estações de tratamento de água e esgoto, hospitais, escolas, dentre outros serviços de utilidade pública.

A diferença básica entre PPP e concessão comum é que na concessão, a remuneração do parceiro privado é exclusivamente advinda das tarifas cobradas dos usuários dos serviços públicos, enquanto que nas PPP, a remuneração do parceiro privado pode ser exclusivamente de pagamentos efetuados pelo Estado/Município (Administrativa) ou de parte de tarifas cobradas dos usuários e parte de pagamentos efetuados pelo Estado/Município (Patrocinada).

 
  Organograma  
  
  Legislação  
  Vantagens  
  Premissas  
  

Algumas premissas devem ser observadas para se caracterizar uma PPP (Lei nº 11.079):

  • Valor do projeto/contrato: a partir de R$ 20 milhões;

  • Período de vigência: entre 5 e 35 anos;

  • Objeto do projeto deve constar do PPA (Plano Plurianual) em vigor;

  • Teto para as despesas correntes de PPP (contraprestações): % da RCL (conforme legislação);

  • Contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado; e

  • Relevância social do projeto comprovada.

 
 
 
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