Saiba Mais sobre o Crédito do Trabalhador para o Empregador

Question 1

Como pagar débitos de consignado quando não existem débitos de FGTS a serem pagos na competência?

Accepted Answer

Para os casos em que não há valor de FGTS a recolher na competência, mas existem valores de empréstimo consignado a recolher, o empregador pode utilizar as funcionalidades da Guia Rápida ou Parametrizada para gerar guias exclusivamente com débitos de consignado.

Na funcionalidade de Guia Parametrizada, o empregador deve seguir os seguintes passos:

No passo 1 (Selecionar Débitos FGTS), não vai aparecer débitos de FGTS a serem selecionados. Clicar no botão “Avançar”.
No passo 2 (Selecionar Débitos Consignados), aplicar os filtros e “Adicionar à guia” os débitos necessários e clicar no botão “Avançar”.
No passo 3 (Definir Vencimento), colocar a data de vencimento, revisar os valores incluídos e clicar no botão “Avançar”.
Emitir a guia no passo 4.

Question 2

É possível pagar o mesmo débito de consignado mais de uma vez no FGTS Digital? O que fazer em caso de pagamento em duplicidade?

Accepted Answer

O FGTS Digital possui mecanismos para evitar o pagamento duplicado de um mesmo débito. No entanto, o empregador pode, inadvertidamente, incluir o mesmo débito de consignado em diferentes guias e efetuar o pagamento dessas guias, resultando em recolhimento em duplicidade.

Nesses casos, o empregador deverá entrar em contato com a instituição financeira consignatária para solicitar o estorno ou a compensação dos valores pagos a mais.

O FGTS Digital não realiza compensação nem devolução automática de valores de consignado pagos em duplicidade.

Question 3

Posso pagar o débito de consignado no FGTS Digital após o vencimento?

Accepted Answer

Não. O FGTS Digital não permite o recolhimento de débitos de empréstimo consignado vencidos.

Nesses casos, o empregador deverá procurar a instituição financeira consignatária para regularizar a situação, sendo responsável pelos encargos decorrentes do pagamento em atraso que eu causa.

Question 4

Existe antecipação de vencimento do débito de consignado?

Accepted Answer

Sim. Assim como ocorre com o FGTS mensal, o vencimento da parcela de empréstimo consignado é antecipado para o dia útil imediatamente anterior quando o dia 20 cair em final de semana ou feriado.

Question 5

Qual é a data de vencimento das parcelas de empréstimo consignado?

Accepted Answer

As parcelas de empréstimo consignado vencem até o dia 20 do mês seguinte à competência de referência, seguindo a mesma regra aplicada ao FGTS mensal.

Caso o dia 20 seja não útil, o vencimento é antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Question 6

A empresa pode decidir não realizar os descontos relativos a empréstimos consignados contratados pelos trabalhadores?

Accepted Answer

Não. A retenção das parcelas de empréstimo consignado é obrigatória, conforme determina o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.820/2003.

Caso o empregador deixe de efetuar o desconto em folha ou não recolha os valores retidos até a data de vencimento, estará sujeito às sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação.

Question 7

Os valores de parcelas de empréstimo consignado declaradas no eSocial, mas não recolhidas dentro do prazo via FGTS Digital irão aparecer na tela de “Consultas do Empregador” como “Irregular”?

Accepted Answer

Não. O FGTS Digital exibirá apenas as informações referentes aos débitos de empréstimo consignado que tenham sido incluídos nas guias geradas e pagas. Esses dados estarão disponíveis nos relatórios de geração e gestão de guias.

O controle da regularidade dos débitos de consignado é de responsabilidade da Dataprev e das instituições financeiras envolvidas.

Caso o empregador deixe de realizar a retenção da parcela do empréstimo consignado ou não efetue o recolhimento dos valores retidos até a data de vencimento, estará sujeito às penalidades administrativas, cíveis e penais aplicáveis.

Question 8

Empresa com débitos de FGTS parcelados, consegue gerar guia para pagar a parcela de consignado do mês?

Accepted Answer

Os débitos de FGTS parcelados são débitos vencidos. A adesão do empregador ao parcelamento de débitos de FGTS não impede o recolhimento regular dos débitos de FGTS e de consignado a vencer.

Caso não existam débitos de FGTS em determinada competência — ou seja, se a pesquisa não retornar valores a serem selecionados —, ainda assim será possível gerar guias contendo apenas os débitos de consignado, desde que:

os débitos de consignado tenham sido corretamente escriturados no eSocial; e
não estejam vencidos ou já pagos.

Nessa situação, o empregador deve apenas avançar no processo de geração da guia e, na etapa 2 – Seleção dos Débitos de Consignado, utilizar os filtros disponíveis para pesquisar e selecionar os débitos de consignado que deseja incluir.

Question 9

Quando o empregador deverá fazer o desconto da 1ª parcela do empréstimo consignado no salário do trabalhador? E a data de pagamento da guia?

Accepted Answer

A competência (folha de pagamento) para desconto da 1ª parcela será definida de acordo com a data de contratação do empréstimo consignado. Serão considerados os contratos firmados entre o dia 21 do mês anterior e o dia 20 do mês atual, devendo ser descontados na folha do mês seguinte, conforme artigo 24 da Portaria MTE nº 435/2025.

Exemplos:

Data de contratação	Competência de desconto da 1ª parcela	Data pagamento da folha ao trabalhador	Data limite pagamento guia FGTS Digital mensal
Entre 21/03/2025 e 20/04/2025	maio/25	até 06/06/2025	20/06/2025
Entre 21/04/2025 e 20/05/2026	junho/25	até 05/07/2025	18/07/2025
Entre 21/05/2025 e 20/06/2026	julho/25	até 06/08/2025	20/08/2025
Entre 21/06/2025 e 20/07/2026	agosto/25	até 05/09/2025	19/09/2025

Para verificar quais trabalhadores possuem parcelas de empréstimo consignado a serem retidas em determinada competência, bem como os respectivos valores, o empregador deve acessar o Portal Emprega Brasil e consultar o relatório detalhado disponível.

Question 10

Os valores de empréstimo consignado do mês anterior ao desligamento serão antecipados da mesma forma que o FGTS?

Accepted Answer

Não. O vencimento da parcela do empréstimo consignado é antecipado apenas quando o dia 20 cai em um dia não útil, conforme a regra aplicada ao FGTS mensal. Nessas situações, o vencimento é antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Entretanto, é importante destacar que, se na geração da guia houver débitos de FGTS e de consignado com vencimentos diferentes, a data de vencimento da guia não poderá ultrapassar o vencimento mais antigo entre os débitos de consignado. Isso porque o FGTS Digital não permite programar o pagamento de débitos de consignado para datas posteriores ao seu vencimento.

Para evitar restrições que condicionem o vencimento da guia para datas anteriores ao vencimento dos débitos, recomenda-se gerar guias com agrupamento de débitos com vencimentos dentro da mesma competência.

Question 11

Como será realizado o recolhimento de valores retidos da parcela de empréstimo consignado do Programa Crédito do Trabalhador?

Accepted Answer

As empresas devem utilizar as guias de recolhimento do FGTS Digital para efetuar o pagamento das parcelas dos empréstimos consignados contratados por seus trabalhadores. A inclusão desses débitos na guia exige que os eventos relacionados ao empréstimo consignado estejam devidamente escriturados no eSocial.

Question 12

Como faço para personalizar minha guia e colocar apenas determinados valores de empréstimo consignado?

Accepted Answer

O empregador pode utilizar a funcionalidade “Guia Parametrizada” para incluir ou excluir parcelas de empréstimo consignado na guia de recolhimento.

Nessa modalidade, foi incorporado o Passo 2 – Selecionar Débitos Consignados, que permite a gestão das parcelas de consignado que comporão a guia. Neste passo, os débitos de consignado podem ter sido incluídos automaticamente, mas ainda não são exibidos diretamente na tela. Inicialmente, o sistema apresenta apenas um relatório informando a existência de débitos de consignado e a quantidade de trabalhadores envolvidos.

Se o empregador desejar visualizar ou selecionar quais débitos de consignado serão incluídos na guia, deverá utilizar o botão de pesquisa, informando os critérios desejados. O sistema, então, exibirá tanto os débitos já incluídos automaticamente quanto as demais opções que atendem aos filtros aplicados, e será possível adicionar ou excluir débitos na guia.

Não é possível editar os valores a recolher nessa etapa, pois esses dados são provenientes do eSocial. Qualquer correção deve ser feita diretamente nesse sistema.

Question 13

Posso corrigir/retificar no eSocial informações da retenção de parcelas de empréstimo consignado? Como será o impacto no FGTS Digital?

Accepted Answer

Retificações ou alterações nos eventos de empréstimo consignado realizadas no eSocial não produzem efeito no FGTS Digital quando os respectivos débitos já tiverem sido pagos ou estiverem vencidos.

Ou seja, não é possível utilizar o FGTS Digital para recolher valores de consignado em atraso, nem inserir em guia novo débito decorrente de alterações no eSocial se já houver pagamento registrado para a mesma competência.

Nessas situações, eventuais ajustes de valores ou correções de inconsistências nos pagamentos efetuados devem ser tratados diretamente com a instituição financeira responsável, conforme orientações disponíveis em seus canais oficiais de atendimento.

É importante ressaltar que essas limitações não eximem o empregador da obrigação de escriturar corretamente os eventos relacionados ao consignado no eSocial. Todas as alterações realizadas ficam registradas no sistema, inclusive com histórico de modificações.

Question 14

A funcionalidade de EMISSÃO DE GUIA RÁPIDA incluirá valores de empréstimos consignados?

Accepted Answer

Sim. Na emissão da guia rápida, débitos referentes ao empréstimo consignado são incluídos automaticamente, desde que tenham sido previamente escriturados no eSocial, não estejam vencidos ou ainda não tenham sido pagos. É importante destacar que esses débitos não podem ser excluídos dessa modalidade de guia. Caso o empregador deseje excluir algum débito, deverá utilizar a guia parametrizada, que permite a personalização dos valores a serem pagos.

Question 15

Qual o procedimento quando a empresa realiza a retenção de valores de empréstimo consignado, mas não efetua o pagamento da guia do FGTS Digital dentro do prazo?

Accepted Answer

Se o empregador não efetuar o pagamento até a data de vencimento, estará sujeito às penalidades administrativas, civis e penais aplicáveis.

Na hipótese de inadimplência ou quaisquer outras irregularidades no processo de quitação das parcelas de consignado retidas, o empregador deverá acionar os canais de atendimento das instituições financeiras consignatárias para a devida regularização, inclusive com a responsabilidade pelos recolhimentos de juros e encargos devidos pelo atraso.

Question 16

Qual a data de vencimento da guia do FGTS Digital que contém parcelas de empréstimo consignado do Programa Crédito do Trabalhador?

Accepted Answer

A data de vencimento da guia é escolhida pelo empregador entre as opções disponíveis no sistema. No entanto, podem existir limitações para a seleção de datas futuras, seja pela ausência de índices de atualização monetária, seja porque os débitos de empréstimo consignado não podem ser programados para pagamento após o respectivo vencimento.

É importante distinguir a data de vencimento da guia da data de vencimento das obrigações. Como mencionado, a data de vencimento da guia é escolhida pelo empregador, dentro das opções disponíveis. Já os vencimentos dos débitos de FGTS e de empréstimo consignado seguem as regras legais específicas. No caso do consignado, o vencimento acompanha o do FGTS mensal: até o dia 20 do mês seguinte ao da competência de referência.

Question 17

Como saber quais trabalhadores, valores e dados necessários para realizar a retenção de parcelas de empréstimo consignado na competência (mês) e declarar corretamente no eSocial?

Accepted Answer

Para verificar quais valores e trabalhadores devem ter a retenção de parcelas de empréstimo consignado na competência (mês), o empregador deverá acessar mensalmente o Portal Emprega Brasil, opção “Crédito do Trabalhador” e baixar o “Arquivo de empréstimos”, que contém a relação dos trabalhadores e valores a descontar na folha de pagamento relativos ao empréstimo consignado.

Question 18

Como será o recolhimento de parcelas de empréstimo consignado para trabalhadores contratados por Segurado Especial e Microempreendedor Individual - MEI?

Accepted Answer

Os valores de empréstimos consignados contratados por trabalhadores de MEI e Segurados Especiais serão recolhidos via DAE MENSAL do eSocial, seguindo a mesma lógica do empregador doméstico. A única diferença está no desconto de empréstimo consignado no desligamento do trabalhador.

Quando um trabalhador de MEI ou SE é demitido por um motivo de rescisão que gere multa do FGTS ou permita o saque do FGTS, o empregador deve acessar o FGTS Digital para gerar a guia rescisória com os valores de FGTS sobre o mês da rescisão, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa do FGTS.

Quando o trabalhador for demitido por um motivo que não permita o saque do FGTS (pedido de demissão, por exemplo), os valores do FGTS e do empréstimo consignado irão para a guia mensal do DAE do eSocial do mês do desligamento.

Question 19

Como será o recolhimento de parcelas de empréstimo consignado para trabalhadores domésticos?

Accepted Answer

Os valores do empréstimo consignado contratado por trabalhadores domésticos serão recolhidos via DAE do eSocial (mensal e rescisório). O eSocial buscará as informações diretamente na CTPS Digital e fará a inclusão automática da rubrica de desconto na folha de pagamento do trabalhador. O empregador deverá confirmar os valores e realizar a retenção no pagamento do trabalhador. Em caso de divergência ou de valor insuficiente para desconto desses valores, haverá apenas a opção de exclusão dessa rubrica, não sendo possível editar o valor a descontar.