Abono Salarial e Cadastro do Pasep

Question 1

Quem tem direito ao abono salarial?

Accepted Answer

Tem direito ao abono de um salário mínimo, o participante que atender a todas as condições abaixo:
Esteja cadastrado no Pasep há pelo menos cinco anos;
Recebeu, no ano base de referência, média mensal de até dois salários mínimos (soma das Remunerações auferidas e informadas por um ou mais empregadores);
Trabalhou no mínimo 30 dias no ano base de referência;
Foi informado corretamente no Relatório Anual de Informações Sociais - RAIS - do ano base em referência. Para informações sobre a RAIS, consulte o site do Ministério do Trabalho e Emprego: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br.

Question 2

Como saber se eu tenho direito ao Abono Salarial?

Accepted Answer

Pelo Alô Trabalhador: telefone 158
APP Carteira de Trabalho Digital
Por meio do Consulte/Receba seu PASEP

Question 3

Como receber meu abono?

Accepted Answer

Clientes BB recebem os créditos direto em conta corrente ou poupança.
Clientes não correntistas, com CPF cadastrado como chave PIX - recebem os créditos direto em conta;
Os correntistas das demais instituições financeiras podem encaminhar TED para conta de sua titularidade por meio do Portal de Serviços para o Cidadão, utilizando o login do gov.br.
Saque em nossas agências, mediante a apresentação de um documento oficial de identificação.

Cliente BB, saiba mais clicando aqui

Question 4

O que acontece se eu não receber o Abono?

Accepted Answer

Caso você não tenha sacado o Abono Salarial dentro do calendário anual de pagamentos, entre em contato com o MTE- Ministério do Trabalho e Emprego por meio do Alô Trabalhador no telefone 158.

Question 5

Como fazer o cadastramento no Pasep (Entidade e Servidor)?

Accepted Answer

Veja o passo a passo clicando aqui.

Question 6

O que fazer se eu precisar do meu comprovante de inscrição no Pasep?

Accepted Answer

Verifique se há o número anotado na carteira de trabalho do Trabalhador.
Caso não localize, em qualquer agência do Banco do Brasil, com seu documento de identificação, você pode solicitar o extrato do PASEP. O extrato do Pasep substitui a 2ª via do Comprovante de Inscrição.

Question 7

História do Pasep

Accepted Answer

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, conhecido como PASEP, foi criado pela Lei Complementar nº 8/1970 e, por força da Lei Complementar nº 26/1975, o PASEP foi unificado com o PIS – Programa Integração Social, dando origem ao Fundo PIS-PASEP.

A Constituição Federal de 1988 introduziu profundas modificações nos dois Programas, cessando as distribuições das cotas do Fundo PIS/PASEP, respeitando-se, contudo, a propriedade dos patrimônios individuais constituídos pelas distribuições das cotas, que foram realizadas entre os anos de 1972 e 1989

Conforme determinou o art. 239 da CF/88 a arrecadação decorrente das contribuições para o PIS e para o PASEP foi destinada ao financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para patrocinar os programas do Abono Salarial e do Seguro Desemprego, por isso, somente os participantes cadastrados até 04.10.1988  podem possuir cotas individuais do PASEP.

Question 8

Consulte a relação de bancos

Accepted Answer

Basa - 3
BNB - 4
Banestes - 21
Banpará - 37
Banese - 47
BRB 70
Caixa 104
Sicredi - 748
Bancoob - 756

Question 9

O que acontece se eu não receber o Abono Salarial?

Accepted Answer

O abono salarial geralmente fica disponível para saque no período de julho a junho do ano seguinte e os pagamentos são realizados conforme calendário definido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador CODEFAT.
Caso você não tenha sacado o Abono Salarial dentro do calendário anual de pagamentos, o valor poderá ser solicitado ao Ministério da Economia através do Alô Trabalhador no telefone 158.

Question 10

Como fazer o Cadastramento no PASEP?

Accepted Answer

Entidade:
Para solicitar a vinculação ao Pasep, a entidade deve apresentar solicitação por escrito em uma agência do Banco do Brasil:
Razão social;
Número da inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda);
Endereço completo (com CEP e telefone);
Data de início das atividades.
Cópia dos atos constitutivos da entidade (lei, decreto, estatuto, ata etc.).
Para o caso de prefeituras, com a lei de criação do município.
Se a Entidade já é cliente do BB, o cadastramento por ser realizado pelos canais de atendimento.

Servidores:
Cada trabalhador deverá ser inscrito somente uma vez no PIS ou no Pasep e o cadastramento é obrigatório no ato de sua primeira admissão.
Contratante, verifique na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), ou mediante o Comprovante de Inscrição ou o Extrato do Participante, apresentado pelo servidor) se o servidor já é inscrito no PIS-Pasep.
Não há necessidade de novo cadastramento caso já seja inscrito. Basta anotação nos registros do número de inscrição para a prestação de informações sociais.